Acórdão STA — Processo de transgressão, Processo ordinario

Acórdão

004870

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de junho de 1988
Relator: Horta do Vale

Processo de transgressãoProcesso ordinarioAcusaçãoRepresentante da fazenda publicaLegitimidadeEstatuto dos tribunais administrativos e fiscais

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART123 ART124.
ETAF84 ART34 N4 ART69 ART70 D ART72 ART74.
LOMP78 ART226.
CONST82 ART224 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4731 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4795 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4926 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4970 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4917 DE 1988/05/04.
AC STA PROC4971 DE 1988/05/18.

Sumário

Porque nem pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, ou outra posterior lei, foram revogadas as disposições da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal, relativas ao exercicio da acção penal tributaria, que tambem, por sua vez, com aqueles diplomas não são incompativeis, deve a Fazenda Publica, agora sob esta veste, poder deduzir a acusação prevista no artigo 124 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, para tal se devendo entender como referenciada a Fazenda Publica a expressão ali constante, "Ministerio Publico".

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