Representante da fazenda publica - Jurisprudência Portuguesa

Entrada em vigor do Est. Trib. Adm. Fiscais e da Lei de Processo deixou intocada a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir acusação.

Apos a reforma de 84 e 85 (ETAF, legislação complementar e LPTA) mantem-se em vigor o art. 124 do C.P.C. Impostos, no tocante a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir a...

A entrada em vigor do Est. Trib. Adm. Fiscais e da Lei de Processo deixou intocada a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir acusação.

Nos termos da jurisprudencia constante e de ha muito firmada no STA, não ha lugar a recurso obrigatorio se a posição do antigo M.P. das Contribuições e Impostos e depois, pelo representante da F.P....

Apos a entrada em vigor do ETAF, não e a posição assumida no processo tributario pelo representante da Fazenda Publica, quando contrariada pela decisão jurisdicional, que faz com que exista o...

Entrada em vigor do Est. Trib. Adm. Fiscais e da Lei de Processo deixou intocada a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir acusação.

A entrada em vigor do Est. Trib. Adm. Fiscais e da Lei de Processo deixou intocada a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir acusação.

Entrada em vigor do Est. Trib. Adm. Fiscais e da Lei de Processo deixou intocada a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir acusação.

O representante da Fazenda Publica tem legitimidade para acusar em processo de transgressões fiscais.

Mesmo depois da entrada em vigor do ETAF e da LPTA cabe legitimidade ao representante da Fazenda Publica junto do Tribunal Tributario de 1 instancia para deduzir a acusação nos processos ordinarios...