023446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 023446
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Obrigação fiscal aduaneira, Infracção fiscal aduaneira, Despachante oficial, Responsabilidade civil
Recorrente: Martins & Costa Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00052106
Nr Documento: SA219990708023446
Data de Entrada: 06/01/1999
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - INFRACÇÃO FISC ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd02091901f347ba802568fc003a0c3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023446.06
Sumário
As obrigações fiscais aduaneiras concebem-se como objecto de normas de incidência tributária, que não são normas de conduta, mas criadoras de efeitos jurídicos automáticos, operando face à verificação dos factos tributários, sendo que a liquidação as transforma em dívidas tributárias. Inscrevem-se no sistema fiscal aduaneiro, que é de direito público, sujeito ao princípio da legalidade, com os seus corolários da tipicidade fechada, da indisponibilidade do tipo, do exclusivismo e da determinação, da proibição da aplicação analógica e discricionária das leis. Assim se distinguindo das infracções fiscais aduaneiras, que são sanções por violações de prescrições perceptivas ou proibitivas, como tais actos ilícitos, e das obrigações civis de indemnização, cujo regime não comunga daqueles atributos. O despachante oficial, ao agir em seu nome ou do mandante, mas sempre por conta deste, projecta os efeitos da sua acção na esfera jurídica e patrimonial daquele, obrigando-o, quer nos efeitos da sua acção, quer no que importa às omissões de cumprimento das obrigações legais.