084160 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 084160
ACORDAO
Descritores: Seguro marítimo, Nulidade do contrato, Cláusula all risks
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021184
Nr Documento: SJ199311250841601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d3758a6f0584117802568fc003a64e5
Sumário
I - No contrato de seguro marítimo, a cláusula "all risks", também conhecida por clásula "armazém a armazém", o seguro cobre a fortuna de mar e os riscos em terra, desde o transporte da mercadoria do local do armazém mencionado na apólice até à entrada da mercadoria no armazém do destino referido na mesma apólice. II - A inexatidão da declaração a que alude o artigo 429 do Código Comercial de 1888 só conduz à declaração de nulidade do contrato quando houver uma ocultação consciente de determinadas condições de facto que naturalmente levariam a seguradora a não fazer o seguro.