I - O tribunal não está impedido de absolver a ré, com base em argumentos diversos dos apresentados, desde que confine a sua decisão aos factos provados. II - As cláusulas CIF, FOB ou FOR e C&F...

O tribunal comum é competente para conhecer da acção em que se não discute o seguro como acto comercial mas, apenas, a obrigação de a seguradora indemnizar a autora por ter assumido através do...

I - No contrato de seguro marítimo, a cláusula "all risks", também conhecida por clásula "armazém a armazém", o seguro cobre a fortuna de mar e os riscos em terra, desde o transporte da mercadoria do...

I - A cláusula de trânsito do contrato de seguro marítimo "All Risks" (ou de "armazém a armazém") deve ser interpretada a favor do segurado; e, por ela, ficam cobertos a fortuna do mar e os riscos em...

I - Tendo o Autor pedido juros, a contar da citação, e considerado improcedente nesta parte a acção na primeira instância, esta decisão transitou em julgado porque da sentença apenas recorreu o Réu...