0230695 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0230695
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Preço, Dono da obra, Compensação de dívida, Reconvenção, Improcedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032775
Nr Documento: RP200207110230695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9738a80ae24a48c280256c610035c7bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230695.FA
Sumário
No contrato de empreitada considera-se dono da obra aquele que encarrega outrem da execução de uma obra independentemente de ser titular ou não de poderes de administração ou disposição sobre o bem objecto da empreitada. Ao não ter sido convencionado o preço da reparação do veículo automóvel, o dono da obra conferiu ao empreiteiro a faculdade de proceder à sua determinação, não sendo de alegar não observância dos critérios vertidos no n.1 do artigo 883 do Código Civil. Para que uma das partes possa socorrer-se do instituto da compensação é necessário que o crédito que invoca seja um crédito seu e não um crédito alheio ainda que o respectivo titular haja dado o seu assentimento à invocação do mesmo para efeitos compensatórios. Se o reconvinte formula pedido relativamente a um crédito que não satisfez é manifesto que esse pedido tem de improceder.