0004283 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0004283
Acórdão
Descritores: Perda de coisa relacionada com o crime, Perda de objecto de terceiro relacionado com o crime
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030501
Nr Documento: RL199507120004283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/afd54c0851365ffb802568030003de55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004283.E8
Sumário
Os artigos 107 a 109 do CP regulam a perda de objectos apreendidos no processo a favor do Estado como efeito penal secundário. A perda de objectos apreendidos, ligada apenas a aspectos administrativos do processo e não a efeitos penais é regulada pelo Decreto 12487 de 14 de Outubro de 1926, art. 14 parágrafo 1, cujo normativo continua em vigor. No art. 107, como medida de carácter preventivo, não é necessária a existência de uma condenação e não é necessário também que os objectos pertençam ao arguido. No art. 109 é imperiosa a existência de uma condenação e o perdimento tem de ser feito "sem prejuizo dos direitos do ofendido e de terceiros. Se os objectos apreendidos não puderem ser declarados perdidos para o Estado com base no art. 107, por não oferecerem qualquer perigo, ou no art. 109, por não pertencerem ao arguido, mas a terceiro, o destino desses objectos está traçado pelo art. 186 do CPP. O art. 186 do CPP obriga a que o Tribunal exerça uma actividade positiva no sentido de entregar as coisas a quem de direito, estando excluido que o faça de uma forma meramente passiva. - Deverá exercer-se uma actividade processual para encontrar o terceiro dono dos objectos, só se devendo usar a notificação edital nos casos expressamente previstos na lei, como último recurso.