I – Em matéria de perda de objectos a favor do Estado, o DL n.º 15/93, de 22-01, contém um regime especial em relação ao regime, geral, contido no artigo 178.º, n.º 7, do CPP; II – Por isso, tendo o...

I- A perda de objectos que tiverem servido ou se destinassem a servir a prática de infracções no âmbito do tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas é regulada pelos artigos...

I - São co-autores materiais de um crime de auxilio à imigração ilegal os arguidos que em conjugação de esforços, receberam cidadãos da Moldávia munidos apenas de vistos de turistas e os colocaram no...

I - A perda do objecto, face ao n. 2 do artigo 36 do DL 15/93 de 22 de Janeiro, não tem que obedecer também aos requisitos do preceito anterior. II - Provado que um veículo foi adquirido com...

A declaração de perdimento de objecto a favor da Fazenda Nacional de objectos apreendidos no processo crime só pode ser proferida após o decurso do prazo de três meses sobre a notificação dos...

I - Os artigos 107 a 109 do CP regulam a perda de objectos apreendidos no processo a favor do Estado como efeito penal secundário. II - A perda de objectos apreendidos, ligada apenas a aspectos...

Não tendo o colectivo decidido qual o destino a dar a objecto de terceiro utilizado na prática de crime e tendo o Tribunal sido substituído pelo de Círculo Judicial, cabe ao Juiz titular da secção,...

I - A norma do n. 4 do art. 22 do DL 28/84 de 20/01 é especial em relação aos arts. 107, 108 e 109 do CP. II - Assim, no crime de abate clandestino (de frangos), a perda dos animais ou do produto...

"Os arguidos, sócios de uma Sociedade Gráfica, condenados em processo-crime, não têm legitimidade para recorrer da decisão que declarou perdida a favor do Estado, uma máquina de impressão "Offset"...

I - Não pode declarar-se perdido a favor do Estado um imóvel pretensamente comprado com dinheiro proveniente do tráfico de estupefaciente, se ele também pertencer à mulher do arguido e ela não tiver...