I – Em processo penal, a declaração de perda de objetos apresenta-se como uma espécie de medida de segurança, operando somente nos casos em que existe perigo de repetição de cometimento de novos...

Carece o MP de legitimidade para promover a declaração de perdimento dos objetos apreendidos, como fica defeso ao JIC declará-los perdidos a favor do Estado, se, em autos de inquérito relativos à...

I - A declaração de perda de objetos a favor do Estado [109º CP] visa, qual medida preventiva, impedir que objetos usados ou destinados a serem usados na prática de crimes continuem na posse dos seus...

A mera possibilidade de vir a ser declarada a sua perda a favor do Estado não justifica a apreensão de um estabelecimento de terceiro, a qual só pode ter lugar nos termos e nos pressupostos previstos...

I- A perda de objectos que tiverem servido ou se destinassem a servir a prática de infracções no âmbito do tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas é regulada pelos artigos...

I – Proferida a sentença fica esgotado o poder jurisdicional do tribunal, sendo nela que deve ser decidido o destino dos bens apreendidos no processo; II – Após o trânsito em julgado da sentença,...

Para o efeito previsto no nº 1 do art. 109º do Código Penal é necessária uma decisão judicial a julgar verificada a prática de um facto ilícito típico.

1- De acordo com o art.35ºnº1 da lei nº173/99 de 21 de Setembro, a condenação por qualquer crime ou contra-ordenação pode implicar a interdição do direito de caçar e a perda dos instrumentos...

I- Se a lei antiga estipulava que, para permitir a perseguição criminal, não se tornava necessário que o titular do interesse jurídico formulasse queixa e a nova lei já o exige, o procedimento...

Sendo o inquérito por crime semi-público arquivado por falta de queixa, pode ser declarada perdida a favor do Estado a coisa que, segundo os indícios existentes no processo, foi objecto de um crime.