015739 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 015739
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso jurisdicional, Nulidade de acordão, Fundamentação de acordão
Recorrente: Fernandes , Virgilio - Cm de Santo Tirso
Recorridos: Gonçalves , Maria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SUBSECÇÃO DO CA.
Nr Convencional: JSTA00032004
Nr Documento: SA119901211015739
Data de Entrada: 12/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/909a03315b531ca0802568fc00388e4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:015739.80
Sumário
Não enferma de nulidades, com fundamento nas alineas c) e e) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, o Acordão que se limitou a conhecer somente da parte de um despacho saneador que se debruçou sobre a legitimidade das partes, considerando, com isso, prejudicada a demais materia do recurso jurisdicional. Com efeito a decisão de rejeição do recurso contencioso, por ilegitimidade activa, e o consequente provimento do recurso jurisdicional do despacho saneador, não brigam de modo nenhum com a fundamentação utilizada pelo Acordão, assente no interesse que esta na base de tal pressuposto processual e da situação juridica que e o seu suporte. Tambem não se verifica nenhuma situação de ultra-petição ou extra-petição, quando o julgado cabe no ambito das conclusões das alegações dos recorrentes, no unico ponto em crise do despacho saneador, o da tal legitimidade das partes.