9620084 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9620084
Acórdão
Descritores: Extravio de cheque, Falsificação de documento, Apresentação a pagamento, Pagamento indevido, Responsabilidade contratual, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019391
Nr Documento: RP199610019620084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/796c32d3945f0f248025686b0066dd02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620084.C5
Sumário
Da celebração da convenção do cheque resulta para o banqueiro, por um lado, a obrigação de pagar o cheque à sua apresentação e, por outro lado, o dever de diligência na verificação da assinatura do sacador; e por sua parte o cliente assume perante o banco, em virtude da mesma convenção, o dever de guardar cuidadosamente os cheques e de avisar o banco logo que dê pela sua falta ou extravio. A responsabilidade pelos prejuízos resultantes do pagamento de um cheque, falsificados por quem dela se apoderou ilicitamente, pode recair sobre o banco sacado que indevidamente o pagou, ou sobre o títular do cheque, ou sobre ambos, conforme lhes seja atribuída a culpa. O artigo 799 n.1 do Código Civil estabelece no domínio da responsabilidade contratual a presunção de culpa do devedor, cometendo ao obrigado o ónus da prova de que agiu sem culpa.