010018 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A generalidade da acusação implica, em principio, a nulidade da falta de audiencia do arguido, prevista no artigo 33 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado. II - Tal se não verifica, porem, se o arguido, apesar do caracter generico da acusação, compreendeu perfeitamente o ambito daquela e os factos concretos cuja pratica se pretendeu imputar-lhe.