Acusação vaga e generica - Jurisprudência Portuguesa

I - Em processo disciplinar a articulação da nota de culpa de forma vaga e generica sem a indicação das circunstancias de tempo em que os factos se terão verificado, impossibilitando, por parte do...

I - Constitui infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionario ou agente com violação de algum dos deveres gerais ou especiais elencados no artigo 3 do Estatuto...

I - O recurso contencioso, salvo disposição em contrario, e de mera legalidade, pelo que ao tribunal apenas cumpre declarar a invalidade ou a anulação do acto impugnado. II - Não tendo o advogado...

I - O recorrente pode arguir, nas suas alegações finais, novos vicios desde que venham ao seu conhecimento apos a interposição do recurso como, por exemplo, atraves da consulta do processo instrutor...

I - Assegura o principio de audiencia e defesa do arguido e contem-se no poder de acção disciplinar do Comandante Geral da P.S.P. a determinação deste, ao instrutor de processo disciplinar contra...

I - Nos termos do art. 4, n. 2, do Estatuto Disciplinar, o procedimento disciplinar prescreve se, conhecida a falta pelo dirigente maximo do serviço, não foi instaurado o competente procedimento...

I - Para efeitos do n. 2 do art, 4 do E.D. aprovado pelo D.L.191-D/79, de 25/6, o conhecimento da falta ou infracção pressupõe uma determinação provavel das faltas, seus condicionalismos ou...

I - A acusação devera indicar em concreto os factos imputados ao arguido, bem como as circunstancias de tempo, modo e lugar da infracção e das que integram atenuantes e agravantes, referindo sempre...

Constituia nulidade insuprivel, a luz dos artigos 40, n. 1 e 57, n. 5, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, a dedução de acusação em termos vagos e...

I - Obsta ao decurso do prazo prescricional a pendencia de recurso contencioso interposto de acto punitivo, segundo o principio geral de direito de que a prescrição não corre durante o tempo em que o...