007084 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O paragrafo 4 do artigo 23 do Dec. 9116, de 8/9/23, preve dois prazos: o do recurso e o do despejo cuja contagem se inicia no mesmo momento,(o da intimação) e cujos termos se fixam por relacionação, findando um, o do recurso, 48 horas antes do termos marcado ao outro. II - Com efeito, a ordem de intimação e de execução imediata, no sentido de que o despejo tem de estar efectivado dentro do prazo nela marcado, restando ao arguido, como unico caminho legal para o evitar, o do recurso, dado o efeito suspensivo atribuido a este.*