I - Tendo a entidade recorrida invocado falta de objecto do recurso contencioso, com fundamento na falta de obrigação legal de decidir um requerimento do Recorrente, que aquela apelida de recurso...

Sendo obrigatoria a notificação aos interessados dos actos administrativos que lhes dizem respeito, o prazo de interposição do respectivo recurso hierarquico conta-se a partir da data dessa...

E ilegal a interposição de recurso contencioso de acto que decidiu recurso hierarquico ou pedido de revogação de acto anterior que estava sujeito a impugnação administrativa necessaria, quando esta...

I - A luz do estipulado no artigo 34 a) da LPTA, na sequencia do disposto no paragrafo 3 do artigo 52 do RSTA, a inobservancia do prazo de recurso hierarquico necessario gera a extemporaneidade do...

I - E de conhecimento oficioso a irrecorribilidade do acto impugnado. II - O prazo de recurso hierarquico, em processo gracioso, conta-se nos termos do art. 279 do Cod. Civil, ex-vi do art. 296...

I - A inobservancia do prazo do recurso hierarquico necessario, a luz do artigo 34 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, na linha do paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal...

I - A intempestividade do recurso hierarquico acarreta a formação de caso resolvido, sendo meramente confirmativo o acto de negação de provimento aquele recurso. II - A suspensão do prazo de...

Sendo o recurso hierarquico extemporaneo, a decisão da entidade "ad quem" que manteve o acto recorrido, e mero acto confirmativo deste, pelo que não ha de conhecer dos vicios imputados ao acto...

I - Na vigencia do paragrafo 3 do artigo 51 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, a petição do recurso hierarquico necessario a abertura da via contenciosa deveria ser apresentada junto...

A atribuição de pelouros aos administradores do Banco de Portugal ao abrigo do n. 1 do artigo 49 da Lei organica aprovada pelo decreto-Lei n. 644/75, de 15 de Novembro, não envolvia delegação de...