0046754 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0046754
Acórdão
Descritores: Nota de culpa, Processo disciplinar, Acusação, Factos, Despedimento, Especificação, Quesitos
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024756
Nr Documento: RL199811250046754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/81e57cb0d6f8c0f280256990003492b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0046754.89
Sumário
Constituindo a nota de culpa a peça fundamental do processo disciplinar, por princípio, delimita a acusação relevante no momento em que a entidade patronal tem de decidir da sanção a aplicar (nº9 do artigo 10º da LCCT), quer posteriormente, já em fase judicial, quando o tribunal tem de apreciar a licitude ou ilicitude do despedimento, quer na acção de impugnação de despedimento em que a entidade empregadora apenas pode invocar os factos constantes da decisão final do processo disciplinar (nº4 do art12º da LCCT). Os factos que constam da nota de culpa, desde que tenham servido de fundamento à decisão final do despedimento, devem ser levados ao questionário. II - Tendo a especificação reproduzido, apenas, uma parte da matéria de facto da nota de culpa, considera-se indispensável a sua ampliação, devendo organizar-se mais quesitos de modo a abranger a outra parte da factualidade da nota de culpa, anulando-se, oficiosamente, a decisão proferida pela 1ºinstância, nos termos da parte final do nº4 do artigo 712º do C.P.C..