007063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007063
Acórdão
Descritores: Construção civil, Licença de construção, Suspensão de obra, Demolição, Embargo de obra
Recorrente: Abreu , Eridano - Coop Predial Portuguesa Scarl
Recorridos: Cm de Lisboa - Alves , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA.
Nr Convencional: JSTA00020841
Nr Documento: SA119660527007063
Áreas Temáticas: DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52cc80b9b9f34776802568fc003992a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007063.25
Sumário
Se a construção não respeitou as condições especiais do aviso por que foi posto em praça um terreno, em que tal construção se efectuou, não há fundamento para se considerar que o acto impugnado violou o art. 3 e seu § único do Regulamento Geral das Edificações Urbanas ou qualquer das condições gerais ou especiais a que obedeceu a hasta pública do terreno. Obedecendo a construção à planta apresentada aquando da licença para a sua execução e tendo sido aprovadas pela Câmara Municipal as alterações introduzidas, não havia lugar a fazer funcionar o art. 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, disposição que faculta às Câmaras Municipais ordenarem a suspensão dos trabalhos ou a demolição das obras efectuadas em contrário do que preceituam os arts. 1 a 7 daquele Regulamento.