I - O despacho proferido pelo Director Regional de Agricultura e Pescas, nos termos e para os fins do disposto no art. 43º do Decreto - Lei, 73/2009, de 31 de Março, ordenado a suspensão das...

I- As «dificuldades financeiras» (que não se encontram minimamente concretizadas, sendo portanto uma expressão vaga e conclusiva), não se traduzem numa justificação perante o incumprimento contratual...

I - Do nº 2 do artº 5º do Cód. das Expropriações conjugado com o nº 9 dessa mesma disposição resulta inequivocamente que o direito de reversão a que alude esta última disposição apenas pode ser...

I - A suspensão dos trabalhos pelo empreiteiro, nas circunstâncias previstas no art. 166 do Decreto-Lei 405/93, de 10 de Dezembro, só poderá gerar direito a indemnização, a cargo do dono da obra, se...

I - Carece de objecto o recurso contencioso interposto por terceiro de alegado deferimento tácito de obras, quando se verifica que, antes da interposição do recurso, havia sido deferido,...

I - O DL n. 302/90 de 26 de Setembro coloca ao dispôr da Administração Central, através dos membros do Governo indicados no art. 12 do DL 302/90, para a defesa do desenvolvimento organizado e...

I - Para que se verifique a oposição de julgados, prevista na alínea b) do artigo 24 do DL n. 129/84, de 27 de Abril (ETAF), é preciso que os acórdãos - recorrido e fundamento - perfilhem soluções...

I - Segundo a Constituição de 1933, então vigente, Timor, como território ultramarino situado fora da Europa, constituía uma Província Ultramarina. II - O Estado Português tinha carácter unitário...

I - Os requisitos contemplados na al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA são de verificação cumulativa necessária, pelo que a falta de preenchimento de qualquer deles acarretará inevitavelmente o...

I - Para se preencher o condicionalismo exigido pelo art. 76, n.1, alínea a), da L.P.T.A. é necessário serem indiciados factos e outros elementos que pudessem formular um juízo de valor sobre os...