0310734 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 0310734
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Sucessão na posição contratual, Resolução do contrato, Residencia permanente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001106
Nr Documento: RP199107080310734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00cae0fc44a1c77a8025686b00661d7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310734.FE
Sumário
Tendo ao primitivo arrendatario de predio urbano para habitação sucedido, por sua morte, um filho que ai viveu ate a sua morte com a mulher e um filho, a sucessão no arrendamento operada por esta segunda morte deferiu-se a viuva, sendo irrelevante apurar, no caso de so a viuva ter sido aceite como arrendataria apos a morte do marido, se o filho não vivia no local a data da morte do pai. Tendo tal viuva casado de novo e ido viver para outra casa com o novo marido onde se instalou com os seus valores pessoais e onde passou a dormir e comer com estabilidade, verifica-se o fundamento da resolução do contrato previsto no Art. 1093, n.1, a), do C. Civil.