065832 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 065832
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Promitente-vendedor, Culpa, Obrigação, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024093
Nr Documento: SJ197603300658321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/695e36d21715ddd0802568fc003b0d53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:065832.26
Sumário
O facto de a declaração de venda estar apenas assinada pelo promitente vendedor só obriga este a cumprir as cláusulas contratuais, nomeadamente a que lhe impunha obter a aprovação do projecto para a construção de moradia, nunca podendo exigir-se ao comprador a responsabilidade correspondente à falta de cumprimento da promessa de compra. Exclui a culpa do promitente vendedor, mas não a nulidade da obrigação, o facto de a proibição de construir resultar de proibição camarária que recusou a aprovação do projecto de construção. A nulidade da obrigação tem por consequência a restituição de tudo o que houver sido prestado.