I - Não vale como cessão da posição contratual as declarações dos promitentes vendedores insertas em contrato-promessa segundo as quais representavam uma sociedade a constituir por eles e que seria...

I – O Supremo Tribunal de Justiça só pode censurar as respostas dadas à matéria de facto pelas instâncias quando esteja em causa a violação de regras legais sobre direito probatório material. II –...

O promitente vendedor não pode resolver o contrato-promessa e fazer seu o sinal se o promitente comprador não estiver em mora.

Inexiste fundamento para concluir pela redução ou exclusão da indemnização correspondente ao dobro do valor do sinal entregue, ao abrigo do disposto no art. 570.º, n.º 1, do CC, quando, face à mora...

I - Na jurisprudência deste Supremo Tribunal (Acórdãos de 02-11-2006, proc. n.º 06B3822, de 17-11-2015, proc. n.º 2545/10.5TVLSB.L1.S1 e de 10-12-2019, proc. n.º 386/13.7T2AND.P2.S1), tem-se...

I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as...

I. Porque inútil, não há que conhecer do recurso na parte em que se invoca violação do direito probatório material pela Relação relativamente a factos que se mostram irrelevantes para a solução...

I - Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor opta pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem apenas direito a ser ressarcido...

I - A aplicabilidade do segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014 redunda numa “extensão” do regime do art. 755.º, n.º l, al. f), do CC, a situações que, à partida e em compaginação com o regime...

I - A impugnação da decisão de facto não se destina a que o Tribunal da Relação reaprecie global e genericamente a prova valorada em 1.ª instância, razão pela qual se impõe ao recorrente um especial...