024006 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despachante oficial, na optica disciplinar, esta sujeito a um tipico regime de direito publico, podendo beneficiar, como agente com estatuto de direito publico - e so nessa optica - da amnistia prevista na segunda parte da alinea d) d) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho (agente com estatuto especial). II - Os tribunais administrativos tem o poder e o dever de fazer a aplicação de normas de leis de amnistia - no caso a citada alinea d) d) - que se repercutem na subsistencia da relação processual instaurada com a interposição de recursos contenciosos para declaração de invalidade ou anulação de actos administrativos definitivos e executorios que apliquem sanções disciplinares, tirando as necessarias consequencias quanto ao prosseguimento dos respectivos processos. III - Consequentemente, conhecendo-se da dita amnistia, por se verificar que ela abrange o caso concreto, deve o recurso declarar-se extinto (artigo 287, e), do Codigo de Processo Civil).