024006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024006
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Despachante oficial, Agente administrativo, Amnistia, Regime de direito publico, Tribunais administrativos, Poderes de cognição
Recorrente: Pires , Nuno
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/03/07.
Nr Convencional: JSTA00025471
Nr Documento: SA119880517024006
Data de Entrada: 12/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d33ca8fc5e7e88c802568fc003793e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024006.98
Sumário
O despachante oficial, na optica disciplinar, esta sujeito a um tipico regime de direito publico, podendo beneficiar, como agente com estatuto de direito publico - e so nessa optica - da amnistia prevista na segunda parte da alinea d) d) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho (agente com estatuto especial). Os tribunais administrativos tem o poder e o dever de fazer a aplicação de normas de leis de amnistia - no caso a citada alinea d) d) - que se repercutem na subsistencia da relação processual instaurada com a interposição de recursos contenciosos para declaração de invalidade ou anulação de actos administrativos definitivos e executorios que apliquem sanções disciplinares, tirando as necessarias consequencias quanto ao prosseguimento dos respectivos processos. Consequentemente, conhecendo-se da dita amnistia, por se verificar que ela abrange o caso concreto, deve o recurso declarar-se extinto (artigo 287, e), do Codigo de Processo Civil).