Regime de direito publico - Jurisprudência Portuguesa

I - A Empresa Publica C.T.T./T.L.P. pode submeter determinados aspectos do seu funcionamento a um regime de Direito Publico, conforme se alcança do Dec.-Lei n. 260/76, de 8 de Abril, sendo um desses...

I - Nos termos do n. 2, do art. 26 da LPTA, a resposta ao recurso contencioso tem de ser assinada pelo autor do acto recorrido ou por quem haja sucedido na respectiva competencia. Se for assinada por...

A segunda parte da alinea dd), do art. 1, da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, que amnistia infracções disciplinares, puniveis com penas não superiores a de suspensão, cometidas, por funcionarios ou...

I - O regime disciplinar aplicavel ao pessoal dos CTT, antes da entrada em vigor da Port. 348/87. 04. 28., continuava a ser o regime de direito publico previsto no artigo 26-4 do DL 49368 de...

I - O despachante oficial, na optica disciplinar, esta sujeito a um tipico regime de direito publico, podendo beneficiar, como agente com estatuto de direito publico - e so nessa optica - da amnistia...

I - O regime disciplinar aplicavel ao pessoal da empresa publica CTT continua a ser o regime de direito publico previsto no art. 26, n. 4 do Decreto-Lei n. 49368, de 10-11-69, ou seja o da Portaria...

I - E da competencia do STA o conhecimento de recurso interposto da deliberação da comissão instaladora do Centro Nacional de Pensões que puniu, de acordo com a Port. 193/79, de 21-4, por ser mais...

I - O estatuto do pessoal da Caixa Geral de Depositos emergente do Dec-Lei 48953, de 5-4-69, alterado pelo Dec-Lei 461/77, de 7-11, continua a ser de direito publico. II - Os instrumentos de...

I - Não e obrigatoria a publicação no Diario da Republica dos actos respeitantes a situação dos presidentes das comissões de conciliação e julgamento, incluindo os que lhes tenham aplicado penas...

Os tribunais administrativos são incompetentes para apreciar a legalidade de decisão do conselho de gerencia de empresa publica quando ela teve lugar em aspecto não submetido pelos seus estatutos ao...