0225756 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 0225756
Acórdão
Descritores: Crime semi-público, Direito de queixa, Mandatário judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004299
Nr Documento: RP199101230225756
Referência Publicação: CJ T1 ANOXVI PAG234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc9b4ecf99681ee78025686b00663a07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225756.10
Sumário
A queixa pelo crime do Artigo 148 nº 3 do Código Penal ( crime de natureza semi-pública - cf. seu nº 4 ) apresentada por mandatário judicial munido de poderes forenses gerais não representa uma queixa válida e, como tal, não produz os correspondentes efeitos legais. Por isso, se mais tarde, no decurso do inquérito, a titular do direito de queixa afirmou desejar a continuação do procedimento criminal contra o denunciado, mas só o fez depois de decorrido o prazo de 6 meses previsto no Artigo 112, do Código de Processo Penal essa declaração não valida aquela queixa. O disposto no Artigo 40 do Código de Processo Civil não é aplicável ao caso pois que se insere no âmbito do mandato judicial imposto por lei como condição do seguimento de determinados processos cíveis.