075042 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 075042
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Exploração agrícola, Nulidade do contrato, Expropriação, Pressupostos, Nacionalização, Ocupação a título precário, Ocupação ilícita de terra, Ocupação selvagem, Posse titulada, Posse útil da terra, Prédio rústico, Área de reserva, Ineficácia do negócio, Arrendamento rural, Norma imperativa, Extinção de direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011262
Nr Documento: SJ198802110750422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/619d58457a559972802568fc003a43c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075042.01
Sumário
Nos termos do artigo 17 do Decreto-Lei n. 406-A/75 de 29 de Julho, ficam sujeitos a expropriação os prédios rústicos que ultrapassem determinada área ou determinada pontuação com garantia, em certos casos, do direito a uma reserva de propriedade. São ineficazes os contratos de arrendamento ou quaisquer outros que envolvam cedência do uso da terra celebrados em data posterior a 15 de Abril de 1975, por proprietários ou outros empresários abrangidos pelas medidas de expropriação previstas neste diploma. A Lei n. 77/77 de Setembro veio integrar as bases da Reforma Agrária, nos termos descritos na Constituição. O artigo 22 da Lei n. 77/77, reveste a natureza de norma imperativa, por impôr certa obrigação, proibitiva, por obrigar a uma certa abstenção. Desde que alguém seja já proprietário da área máxima de terra que a lei lhe consente, não pode ser proprietário, na zona de intervenção, de qualquer outra parcela que exceda aquela área. As meras ocupações ou "ocupações selvagens" são simples situações de facto que, só por si, não operam a transferência de quaisquer direitos sobre as coisas ocupadas, nem lhes concede, sequer, a sua posse útil que inviabilize a sua restituição ao seu legitimo dono. Só depois de se operar a investidura administrativa na posse dos prédios, é que ocorrerá a extinção dos direitos existentes sobre as terras para o efeito de transferência desses direitos para o titular de outro património.