I - A actuação da ré, Câmara Municipal, ao invadir e ocupar o terreno do autor, sem reconhecimento e autorização deste, apesar de ter em vista a construção de uma estrada municipal, configura um acto...

I - Dada de arrendamento aos réus uma casa de habitação para aí eles passarem a residir e não constando do contrato que o arrendamento abrangesse a garagem e o logradouro, mas tão somente que os réus...

I - A obrigação de indemnizar pressupõe a existência de um dano. II - A ocupação não consentida de um terreno pode determinar o pagamento de uma retribuição pelo ocupante ao proprietário do terreno,...

I - Estando o prédio registado e inscrito na Conservatória do Registo Predial em nome do autor, esta inscrição constitui presunção de que o direito de propriedade existe e pertence ao titular...

I - Nos termos do artigo 17 do Decreto-Lei n. 406-A/75 de 29 de Julho, ficam sujeitos a expropriação os prédios rústicos que ultrapassem determinada área ou determinada pontuação com garantia, em...

I - Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 406-A/75 de 29 de Julho ficam sujeitos a expropriação os prédios rústicos que ultrapassem determinada área ou determinada pontuação, com garantia, em...