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015768 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 015768
ACORDAO
Descritores: Oposição à execução, Prazo de oposição, Prazo adjectivo, Contagem de prazo
Sumário
I - O prazo de 20 dias, fixado no art. 285, n. 1 do CPT, para dedução de oposição à execução, tem a natureza de prazo judicial, processual ou adjectivo. II - Assim, é-lhe aplicável, na sua contagem, nos termos do art. 49, n. 3, daquele diploma, o disposto no art. 144, n. 3, do C.P.Civil, suspendendo-se tal prazo durante as férias, sábados, domingos e dias feriados.