Prazo adjectivo - Jurisprudência Portuguesa

I - O art. 72 do C.P.A. rege apenas para os prazos procedimentais. II - Tal norma não revogou o art. 279 do C. Civ., mandado aplicar ao recurso contencioso pelo art. 28 - n. 2 do Dec.Lei n. 267/85,...

I - O prazo para a Administração decidir sob pena de indeferimento tácito (art109 do CPA) é um prazo adjectivo, contando-se nos termos do art. 72 do mesmo diploma. II - Os Sindicatos têm...

I - O processo de averiguações instituído pelo art. 88 do EDF84 é um processo de investigação sumária que deve ser iniciado no prazo máximo de 24 horas a contar da notificação ao instrutor nomeado do...

I - Segundo o art. 40 da L.P.T.A. "1 - Sem prejuízo dos demais casos de regularização da petição do recurso, esta pode ser corrigida a convite do tribunal, até ser proferida decisão final, sempre...

I - O prazo de 20 dias, fixado no art. 285, n. 1 do CPT, para dedução de oposição à execução, tem a natureza de prazo judicial, processual ou adjectivo. II - Assim, é-lhe aplicável, na sua contagem,...

I - O prazo de interposição do recurso directo de anulação para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) e de natureza adjectiva ou processual, pelo que lhe e aplicavel o regime do artigo 114, n. 3,...

O prazo de interposição de recurso directo para o STA e de natureza adjectiva ou processual, pelo que lhe e aplicavel o regime do artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil (CPC).