0306826 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 0306826
Acórdão
Descritores: Contestação, Retribuição, Horario de trabalho, Despedimento com justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001265
Nr Documento: RP199102180306826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa9f8a8e4d5b0b518025686b006621eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0306826.CC
Sumário
São admissiveis a contestação articulada e a contestação por junção de documentos. Referindo-se a contestação as acusações constantes da nota de culpa junta e dizendo que elas se provaram, devera ter-se por impugnada a afirmação do trabalhador de que foi despedido sem justa causa. O subsidio de isenção de horario de trabalho so integra a retribuição se aquela for requerida e concedida pela Administração do Trabalho. O comportamento do trabalhador que deixou conscientemente de obedecer a directrizes da entidade empregadora, de realizar o trabalho com zelo e diligencia, na forma expressamente determinada, de respeitar a entidade patronal e de se abster de praticar actos carecidos de autorização, justifica o seu despedimento por ser de tal maneira grave que faz desaparecer a confiança do empregador.