0444/15.3BELSB - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir o recurso de revista em que o alegado excesso de pronúncia contende não só com os limites legais da condenação mas também com os poderes de substituição do tribunal de apelação, exigindo clarificação do regime jurídico aplicável.

1. A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES [CGA] - demandada nesta «acção administrativa especial» - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, peticionar a admissão deste «recurso de revista» do acórdão do TCAN de 04.11.2021 que, concedendo parcial provimento à sua «apelação», revogou a sentença recorrida - sentença do TAC de Lisboa, de 03.05.2021, que julgara procedente a acção administrativa especial e anulara a «deliberação de 05.01.2015, da Direcção da CGA», que «indeferiu pedido de aposentação antecipada» formulado pela autora A………… - e, decidindo em substituição, lhe ordenou que reapreciasse a pretensão da autora à luz do disposto no DL nº77/2018, de 12.10.

Defende que a «revista» interposta - e que pretende ver admitida - é necessária face à «clara necessidade de uma melhor aplicação do direito».

A recorrida – A………… -, por sua vez, defende a «não admissão da revista», entendendo não estar preenchido, no caso, o invocado pressuposto legal, exigido, para o efeito, pela parte final do nº1 do artigo 150º do CPTA.

2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.

3. O tribunal de 1ª instância - TAC de Lisboa - apreciou e julgou procedente a pretensão anulatória da autora - anulação da «deliberação de 05.01.2015 da Direcção da CGA que lhe indeferiu pedido de aposentação antecipada» - por entender que - contrariamente ao entendido na «deliberação impugnada» - os requisitos da sua pretensão de aposentação antecipada deviam ser aferidos «com base na situação existente à data do seu requerimento» e que não relevavam circunstâncias posteriores à sua apresentação, designadamente a «perda de qualidade de subscritora da CGA» - artigos 37º-A, nº1, e 43º, nº1, do EA na versão anterior à aprovada pela Lei nº66-B/2012, de 31.12.

Julgando a apelação interposta pela demandada CGA, o tribunal de 2ª instância - TCAS - concedeu-lhe parcial provimento, que se traduziu no seguinte: «revogou» a sentença recorrida, e, decidindo em substituição, ordenou que a apelante, CGA, reapreciasse «a pretensão» da autora à luz do DL nº77/2018, de 12.10 - que altera o EA, «permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor». Ou seja, considerou legal a «deliberação impugnada» - que «indeferiu o pedido de aposentação antecipada» à autora -, porém, atendendo à entrada em vigor do DL nº77/2018 - cerca de 3 anos e 9 meses após a deliberação impugnada - que veio «possibilitar a aposentação antecipada de ex-subscritores da CGA», ordenou que esta reapreciasse o requerimento que lhe fora apresentado pela ora recorrida em Outubro de 2013.

A CGA pede revista desta decisão, limitada à parte que lhe «ordena a reapreciação» da pretensão da autora à luz do disposto no dito diploma de 2018. Entende e defende que o acórdão recorrido é nulo, nessa parte, por excesso de pronúncia, pois que conheceu de «questão» que não lhe foi submetida pelas partes, nem é de conhecimento oficioso, e invocou em abono desta sua tese os artigo 608º, 609º e 615º, nº1 alínea d) do CPC.

Constata-se, na verdade, que o acórdão recorrido considerou legal o acto impugnado, que indeferiu o requerimento de aposentação apresentado pela recorrida em 2013 com fundamento no artigo 37º-A do EA, mas ordenou à ora recorrente, CGA, sem que tal alguma vez lhe tivesse sido pedido, que reapreciasse aquele requerimento à luz do disposto no DL nº77/2018, de 12.10, que foi publicado e entrou em vigor anos depois.

O excesso de pronúncia ora invocado pela CGA carece de ser juridicamente ponderado tendo em conta o disposto tanto nos artigos 608º, 609º, 611º, 615º, nº1 alínea d), e 5º, nº3, do CPC, como no artigo 149º do CPTA, em que se fixam «poderes ao tribunal de apelação».

Não obstante a questão da nulidade, por excesso de pronúncia, surgir como recorrente no próprio âmbito dos tribunais superiores, ela aparece imbricada, aqui, com os limites legais da condenação, e com o âmbito dos poderes judiciais de substituição do tribunal de apelação, afigurando-se, primo conspectu, que a solução adoptada pelo acórdão do TCAS - ora recorrido - suscita dúvidas sérias que merecem ser ponderadas por este órgão de cúpula da jurisdição administrativa, tudo em ordem a dissipá-las, em abono de uma melhor aplicação do direito e da boa administração da justiça.

Assim, importa, neste caso, quebrar a regra da excepcionalidade do recurso de revista, e admiti-lo.

Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir o recurso de revista interposto pela CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES.

Sem custas.

Lisboa, 24 de Fevereiro de 2022. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.