Poder de substituição - Jurisprudência Portuguesa

I - O princípio da tutela jurisdicional efetiva e o direito constitucional a um processo equitativo, emanado do n.º 4, do artigo 20.º da Constituição e do artigo 6.º da Convenção Europeia dos...

É de admitir o recurso de revista em que o alegado excesso de pronúncia contende não só com os limites legais da condenação mas também com os poderes de substituição do tribunal de apelação, exigindo...

I - O artº 149º CPTA consagra um modelo de recurso de matriz substitutiva, acolhendo a supressão de um grau de jurisdição em benefício da economia processual e da celeridade. II - Interposto recurso...

I - É ao Director de Finanças do Comando da Logística da Força Aérea que cabe a competência dispositiva primária para decidir da pretensão do recorrente de "pagamento do complemento de pensão pelo...

I- Do art. 11º, nº 2, do D.L. nº 323/89, de 26/9 e do nº 17 do mapa II anexo a este diploma resulta que é o Director-Geral das Alfândegas que tem competência dispositiva primária para decidir de...

I - Do art. 11º, nº 2, do D.L. nº 323/89, de 26/9, e do nº 17 do mapa II anexo a este diploma resulta que é o Director-Geral dos Impostos quem tem competência dispositiva primária para decidir a...

I - Do art. 11º, nº 2, do D.L. nº 323/89, de 26/9, e do nº 17 do mapa II anexo a este diploma resulta que é o Director-Geral que tem competência dispositiva primária para decidir de pretensão de...

I - Do art. 11º, nº 2, do D.L. nº 323/89, de 26/9, e do nº 17 do mapa II anexo a este diploma resulta que é o Director-Geral das Alfândegas que tem competência dispositiva primária para decidir de...

I - Do art. 11º, nº 2, do D.L. nº 323/89, de 26/9, e do nº 17 do mapa II anexo a este diploma resulta que é o Director-Geral das Alfândegas que tem competência dispositiva primária para decidir de...

I - A formação de indeferimento tácito é corolário da existência de um dever legal de decidir por parte da autoridade recorrida, dever esse que depende da verificação de pressupostos procedimentais,...