0016051 - Tribunal da Relação do Porto

I - É nula - e não apenas anulável - a sociedade entre cônjuges não judicialmente separados. II - É de interesse público que os regimes de bens do casamento, legalmente fixados ou contratualmente estabelecidos, não possam ser modificados. III - A cessão da quota, pertencente a um dos cônjuges, a favor de terceiros, não surte eficácia para o fim de a sociedade antes nula passar a ser havida de existência regular e válida durante o período de tempo em que o vício perdurou.