9840115 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9840115
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Alegações, Prova da verdade dos factos, Princípio dispositivo, Inquisitório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023067
Nr Documento: RP199803239840115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07835904a76826078025686b00670d01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840115.3E
Sumário
A concessão do benefício do apoio judiciário não é oficiosa, tem de ser requerida pelo interessado ou por quem o representa. Cabe ao requerente o ónus de alegar os factos referentes à sua insuficiência económica, bem como a indicação dos respectivos meios de prova, salvo se gozarem da presunção legal. Faltando à inquirição as testemunhas que o requerente se comprometera a apresentar e nenhuma outra prova tendo sido por ele oferecida, a pretensão tem de ser indeferida. Apesar do ênfase que o novo Código de Processo Civil deu ao princípio da oficiosidade e de que o disposto no n.3 do artigo 265 é exemplo, a regra continua a ser a do princípio dispositivo, devendo aquele ser meramente complementar deste. Não se concebe que o juiz tenha a obrigação de suprir a inércia das partes, quando esta seja absoluta. Se as partes não indicarem qualquer prova, por exemplo, não cabe ao juiz o papel de investigar e de carrear para o processo as provas que as partes deviam ter oferecido. A sua actuação deve ser mera complementaridade. Também o artigo 29 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, ao dispor que " o juiz ordenará as diligências que lhe pareçam indispensáveis para decidir o incidente de apoio judiciário " não obriga o juiz a suprir o dever que ao requerente incumbe. O seu objectivo é permitir que o juiz seleccione, entre as provas requeridas pelas partes, as que lhe pareçam indispensáveis obviando assim à obrigatoriedade de realização de todas elas.