000093 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Com o Decreto-Lei n. 49-A/77 estabeleceram-se os condicionamentos salariais vulgarmente designados por "tectos salariais". II - O Decreto-Lei n. 121/78, mantém a imposição de "tectos salariais" para as retribuições-base e para as prestações complementares ou com expressão pecuniária. III - O condicionamento salarial contido na alínea c) do n. 1 do artigo 8 daquele Decreto n. 121/78, destinava-se a garantir a observância do "tecto salarial". IV - Segundo o relatório do Decreto-Lei n. 490/79, pretendeu-se a normalização da negociação colectiva pela aplicação do princípio da liberdade negocial. V - Tendo-se abolido o tecto salarial pelo Decreto-Lei n. 490/79 e destinando-se a citada alínea c) a garantir a observância daquele "tecto" tal norma deve considerar-se tácitamente revogada por ser incompatível com aquele Decreto-Lei n. 490/79 (artigo 7, n. 2, do Código Civil). VI - A norma constante da citada alínea c) - (diploma que veio a ser expressamente revogado pelo Decreto-Lei n. 87/89, de 23 de Março, não estava já em vigor quando foi publicada a P.R.T. para a Indústria de Cerâmica de Barro Vermelho, publicada no BTE, IS, de 29 de Janeiro de 1985. VII - Considera-se como jurídicamente válida a Base VI do n. 1 da citada Portaria, sendo exigível o subsídio de refeição criado por aquele número (n. 1, da alínea c) do artigo 8 do Decreto-Lei n. 121/78).

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