000093 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000093
Acórdão
Descritores: Subsídio de alimentação, Tecto salarial, Liberdade contratual, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000002
Nr Documento: SJ199001120000934
Indicações Eventuais: J LEITE C ALMEIDA COLECÇÃO DE LEIS DE TRAB 1985 PAG448.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20ae0cc72e446be2802568fc003a3a1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:000093.77
Sumário
Com o Decreto-Lei n. 49-A/77 estabeleceram-se os condicionamentos salariais vulgarmente designados por "tectos salariais". O Decreto-Lei n. 121/78, mantém a imposição de "tectos salariais" para as retribuições-base e para as prestações complementares ou com expressão pecuniária. O condicionamento salarial contido na alínea c) do n. 1 do artigo 8 daquele Decreto n. 121/78, destinava-se a garantir a observância do "tecto salarial". Segundo o relatório do Decreto-Lei n. 490/79, pretendeu-se a normalização da negociação colectiva pela aplicação do princípio da liberdade negocial. Tendo-se abolido o tecto salarial pelo Decreto-Lei n. 490/79 e destinando-se a citada alínea c) a garantir a observância daquele "tecto" tal norma deve considerar-se tácitamente revogada por ser incompatível com aquele Decreto-Lei n. 490/79 (artigo 7, n. 2, do Código Civil). A norma constante da citada alínea c) - (diploma que veio a ser expressamente revogado pelo Decreto-Lei n. 87/89, de 23 de Março, não estava já em vigor quando foi publicada a P.R.T. para a Indústria de Cerâmica de Barro Vermelho, publicada no BTE, IS, de 29 de Janeiro de 1985. Considera-se como jurídicamente válida a Base VI do n. 1 da citada Portaria, sendo exigível o subsídio de refeição criado por aquele número (n. 1, da alínea c) do artigo 8 do Decreto-Lei n. 121/78).