005722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005722
Acórdão
Descritores: Nulidade secundaria, Prazo, Arguição de nulidade, Sanação, Contencioso tributario, Recurso obrigatorio, Determinação da norma aplicavel, Parecer desfavoravel a fundamentação da decisão, Ministerio publico, Representação em juizo
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Consorcio Portugues Intercontinental Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00024900
Nr Documento: SA219891025005722
Data de Entrada: 25/05/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bafd77d5e8f20424802568fc00378dbd
Sumário
I - A não arguição, no prazo legal, de uma nulidade secundaria conduz a sua sanação; II - No dominio do contencioso tributario mantem-se a figura do recurso obrigatorio, em virtude de o art. 256 do Cod. Proc. Cont. Impostos não ter sido revogado nem pelo Est. Trib. Adm. Fiscais, nem pelos diplomas que a este se seguiram e o complementaram; III - E desencadea-lo-a a mera contrariedade, por decisão judicial, de posição anteriormente assumida pelo Ministerio Publico, cuja representação competiu, ate 1.Outubro.985, ao Ministerio Publico das Contribuições e Impostos; IV - A permanencia da entidade "Ministerio Publico" não e afectada pelas suas eventuais formas de representação.