Nulidade secundaria - Jurisprudência Portuguesa

O artigo unico do Dec.Lei 68/87 de 9 de Fevereiro tem natureza inovadora não sendo interpretativo.

I - Não ocorre nulidade insuprivel, quando o instrutor de dois processos disciplinares, em curso, procede, em separado e em dois autos, a inquirição de testemunha de defesa arrolada por ambos os...

I - Os prazos assinados ao Ministerio Publico pelos arts. do C. Adm. 53/109-1 da L. de Processo, tal como os prazos assinados ao juiz para despachar ou decidir, não são prazos preclusivos ou...

I - A resposta a um quesito em que se perguntava se " a dependencia reservada pelos AA. no res-do-chão do predio despejando tem cerca de 80 metros quadrados de area, pelo que bem poderia ser...

I - Nos termos do n. 1 do art. 205 do CPC, as nulidades secundarias de processo devem ser arguidas ate terminar o acto durante o qual foram cometidas, se estiver presente a parte ou o seu mandatario;...

I - Nos termos do art. 4, n. 2, do Estatuto Disciplinar, o procedimento disciplinar prescreve se, conhecida a falta pelo dirigente maximo do serviço, não foi instaurado o competente procedimento...

I - O credor subrogado nos direitos da exequente Fa. Pa. devera ser notificado do despacho que admitir as reclamações de creditos, afim de que as possa impugnar nos mesmos termos em que o teria...

I - As chamadas nulidades secundarias, bem como as previstas no artigo 668 n. 1 do Codigo Processo Civil, estão sujeitas ao principio do pedido, tendo de ser expressamente invocadas. II - A falta...

I - O art. 67 do RSTA não foi revogado pela LPTA. II - Nos recursos contenciosos interpostos para o STA, as fases dos articulados e da instrução segue-se a das alegações, prevista e regulada nos...

I - A não arguição, no prazo legal, de uma nulidade secundaria conduz a sua sanação; II - No dominio do contencioso tributario mantem-se a figura do recurso obrigatorio, em virtude de o art. 256 do...