0161/04 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Os tribunais administrativos só podem conhecer de questões de direito privado, a título incidental, ou seja, quando o conhecimento dessas questões é necessário para dirimir um litígio emergente de uma relação jurídica administrativa, ficando o conhecimento de tal questão confinado ao âmbito do processo e com efeitos a ele restritos (artº4º, nº1, f) e 7º da LPTA).

II- Não configurando o facto ilícito alegado qualquer actuação criminosa, o prazo de prescrição do direito a indemnização dele decorrente é de três anos, a contar do seu conhecimento pelo autor (artº498, nº1 do CC).

III- Estando prescrito o direito de indemnização peticionado e sendo a prescrição um facto extintivo do direito, perde qualquer interesse a apreciação do também alegado erro de julgamento da matéria de facto relativa aquele pedido indemnizatório.

Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

I- RELATÓRIO

A. .. e B..., com os sinais dos autos, interpõem recurso da sentença do Mmo. Juiz do extinto Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, na parte em que julgou parcialmente improcedente a presente acção declarativa, sob a forma ordinária que os autores, ora recorrentes, instauraram contra a Câmara Municipal de Tarouca e onde pediram a condenação da Ré a reconhecer que os AA são os proprietários do prédio denominado Forca, descrito no artº1º da p.i. (a), a pagar aos AA a quantia de 11.900.000$00, correspondente ao valor de 1.190 metros quadrados de terreno do prédio da Forca ocupado por depósitos de água e respectivas canalizações (b), a pagar aos AA a quantia de 15.483.000$00, correspondente aos juros sobre o valor do preço do terreno desde 1984, acrescida dos juros vincendos à taxa legal, desde a presente data até à data do integral pagamento do preço (c), a desviar a canalização da entrada de água para o depósito referido no artº10º, de modo a que seja introduzida na vala por onde segue a canalização de saída de água do mesmo depósito (d), vendo apenas satisfeita esta última pretensão.

Terminam as suas alegações formulando as seguintes CONCLUSÕES:

A) O direito de indemnização invocado pelos Agravantes no âmbito da presente acção não prescreveu.

B) O facto da Agravada proceder à edificação de dois depósitos de água e respectivas canalizações num prédio rústico que bem sabia não lhe pertencer, configura factologia susceptível de consubstanciar a prática de um crime de dano, p. e p. pelo artº212º do Código Penal.

C) O facto de tais depósitos, edificações e canalizações ainda permanecerem no prédio dos Agravantes, consubstancia um facto permanente para efeitos de aplicação ao caso em apreço das regras de início da contagem da prescrição, aplicáveis ao caso em concreto, por remissão do disposto nos artº71º nº2 da LPTA e 498º, nº3 do CC e, consequentemente, nos termos das disposições consagradas nos artº118º, nº1 e 119º, nº2, a) do Código Penal, concluindo-se pelo não decurso no caso em apreço do prazo de prescrição.

D) O TAC do Porto é o tribunal competente para julgar um acto de gestão pública que ofendeu o património imóvel dos Agravantes e, como tal, é o competente para, neste caso especial, apreciar a peticionada reivindicação da propriedade, pedido este que nada tem de lateral, mas antes de principal e efectivo, nos termos do disposto nas normas dos artº1311º do Código Civil e do artº4º al.e) e f) do ETAF.

E) A apreciação da matéria de facto pelo Tribunal a quo foi notoriamente errónea quanto à matéria controvertida nos quesitos 11, 15, 17, 20, 26, 40 e 41, pois existem elementos periciais nos autos que forçosamente levam a que alterem as respostas dadas aos mesmos.

F) Assim, concluiu tal perícia que a área de terreno inaproveitável ascende a 700,34 m2; que a área ocupada pelo Depósito A era de 117,08m2; que a área ocupada pelas canalizações dele era de 48,8m2; que a área ocupada pelo depósito B era de 348,26m2; que a área ocupada pelas canalizações respectivas deste depósito era de 91,2m2 e por fim que a área total ocupada era, portanto, de 700,34m2, tendo ainda, por fim, concluído que o preço por metro quadrado de terreno na respectiva área ascende a 5 a 6 contos.

G) Dessa forma deverão ser alteradas as respostas aos referidos quesitos, um deles até devido a mera operação aritmética, passando os mesmos a terem as seguintes respostas: 11º- “…ocupa 117,08 m2 do logradouro referido no quesito 9º”; 15º “…ocupou 348,26m2”, 17ª-“…ocupou 438,28m2”, 20ª-…tinha a área de 10.300 m2”; 26ª-“…ascende hoje a esc.5 a 6 contos o m2; 40º-“ …ocupa uma área de 348,26m2”; 41º-“…ocupa uma área de 439,06m2”.

H) A douta decisão recorrida é nula por omissão de pronúncia, por clara contraditoriedade, nos termos do disposto no atº688º, nº1, c) e d), e ilegal por violar as normas legais supra referidas.

I) Deve assim a decisão recorrida ser revogada e substituída por uma outra que, decida nos termos do supra invocado, condene a R. na totalidade do peticionado.

Contra-alegou a autoridade recorrida, CONCLUINDO assim:

I- O direito dos agravantes ao pagamento de uma indemnização a suportar pelos cofres da agravada prescreveu.

II- Nenhum tribunal demonstrou que a agravada tenha cometido qualquer crime, mormente o dano que os agravantes agora lhe imputam.

III- Não houve crime porque não basta uma dada factualidade ser eventualmente idónea para consubstanciar a prática de um crime, sendo, além disso, necessária uma decisão judicial emitida pelo tribunal competente, o que nunca sucedeu.

IV- Não são aplicáveis ao caso presente as regras de contagem de prazos da lei penal para apurar se houve ou não prescrição.

V- O pedido e reconhecimento do direito de propriedade sobre as terras dos agravantes não cabe nas competências do tribunal administrativo e isso não teve qualquer influência na decisão final.

VI- Não pode ser atendido o pedido de alteração das repostas aos quesitos de alteração das respostas indicados pelos agravantes por não ter havido qualquer erro na sua apreciação e não terem eles reagido atempadamente através do meio próprio.

VII- Os elementos periciais disponíveis nos autos não conduzem à atribuição de um valor superior ao imaginado pelos agravantes, antes pelo contrário.

VIII- O valor não tem qualquer importância, visto estar prescrito o eventual direito dos agravantes e não ter o tribunal arbitrado qualquer indemnização a cargo da agravada.

O Senhor juiz a quo sustentou a decisão recorrida.

O Digno Magistrado do MP emitiu o seguinte parecer:

«Improcederá, em nosso parecer, a alegada não prescrição do peticionado direito de indemnização, nos termos do disposto no artº498º, nº3 do CC, com fundamento no preenchimento pelo facto ilícito imputado à R. do tipo legal de crime de dano, p. e p. pelo artº212º do Código Penal, porquanto, revestindo este ilícito penal natureza semi-pública, em conformidade com o nº3 do mesmo preceito, o direito de queixa se encontra irremediavelmente extinto, de acordo com o artº22 da matéria de facto da sentença recorrida.

Improcederá também a arguição de nulidades desta sentença, nos termos do artº688º, nº1, c) e d) do CPC, por não se vislumbrar, nem os recorrentes terem demonstrado, qualquer omissão de pronúncia sobre questão que devesse ser conhecida ou qualquer contradição entre a decisão e os respectivos fundamentos.

Improcederá finalmente o alegado erro de julgamento sobre a matéria de facto e a consequente pretensão da sua modificação por este STA, por não se verificar o condicionalismo previsto no artº712º do CPC.

Improcedendo, em consequência, todas as conclusões das alegações dos recorrentes, deverá ser negado provimento ao recurso e confirmada a sentença recorrida.»

Colhidos os vistos legais, cabe decidir.

II- OS FACTOS

A decisão recorrida considerou provado o seguinte:

1. Os AA são possuidores de um prédio rústico denominado Forca, sito na freguesia da Várzea da Serra, concelho de Tarouca, com a área de 11.000m2, composto de cultura de arvense de sequeiro e mato, a confrontar a norte com a gleba nº109, do sul com caminho, de nascente com a gleba nº114 e de poente com a gleba nº112.

2. Tanto os AA, como os antepossuidores, o penúltimo dos quais foi o Estado Português, têm-no possuído plena, pacífica, pública e continuamente, há mais de 30 e 50 anos.

3. Granjeando-o, colhendo os frutos, conservando-o e pagando as contribuições.

4. À vista de toda a gente e sem oposição de quem quer que seja, na convicção de serem os seus legítimos proprietários.

5. O prédio referido em 1. era uma gleba demarcada de todos os lados por marcas visíveis, colocadas pela Junta de Colonização Interna.

6. Onde os autores construíram uma casa de habitação, com a área de 120m2, uma cozinha e um barracão de lenha com a área de 100m2.

7. Ficando o resto do prédio como logradouro do prédio urbano referido no ponto anterior.

8. Estando plantados no logradouro castanheiros e outras árvores de frutos.

9. Tendo em 1983 sido lá instalado um depósito de água.

10. Ocupando o depósito 40m2 do logradouro.

11. Para o depósito referido em 9 foi construída, pelo menos, uma vala.

12. Tendo sido instaladas no terreno canalizações subterrâneas, destinadas a conduzir as águas para a povoação.

13. Ocupando as canalizações 100m2.

14. Em 1984, construiu a ré, no logradouro referido, outro depósito de água.

15. Para abastecimento público à sede da freguesia da Várzea da Serra.

16. Ocupando o depósito uma área de 155m2.

17. Para o depósito referido em 14 foram construídas, pelo menos, duas valas.

18. Tendo a Ré montado no logradouro canalização subterrânea, ocupando área de 100m2.

19. Ocupando o depósito referido em 14 e respectivas canalizações, referidas em 18, uma área de 255 m2.

20. Seguindo o traçado para a canalização da entrada da água no depósito e outro traçado para a canalização da saída.

21. O terreno sobrante após a construção referida em 6 tinha a área de 10.750m2.

22. Os AA pelo menos no decurso do ano de 1990, tomaram conhecimento em deslocação à Várzea da Serra dos factos referidos em 9, 11, 12, 14, 17 e 18.

23. O terreno (onde se situam as construções referidas em 6) só parcialmente se situa dentro do aglomerado urbano.

24. O preço por m2 na zona onde se situa o prédio referido em 1 ascende hoje a 1200$00 (mil e duzentos escudos).

25. Foi a Junta de Freguesia da Várzea da Serra que construiu o depósito referido em 9.

26. No prédio, com maior concentração na parte de baixo, existem castanheiros e giestas.

27. Os AA em finais da década de setenta, princípios de oitenta, foram para Lisboa.

28. Vinham à Várzea 2 a 3 vezes por ano.

29. O depósito referido em 9 está desactivado já há alguns anos.

30. O depósito referido em 9 ocupa uma área de cerca de 40m2.

31. O depósito referido em 14 ocupa, tendo em conta a zona de protecção, uma área aproximada de 155m2.

32. O terreno referido em 1 situa-se parcialmente dentro do aglomerado urbano.

33. O terreno sobrante às construções referidas em 6 não é susceptível de loteamento.

III- O DIREITO

Quanto à nulidade da sentença:

Os recorrentes, a final das suas alegações, argúem de nula a decisão recorrida, «por conter grandes contradições quanto à sua fundamentação» e na conclusão H dessas mesmas alegações, referem que a sentença é nula por omissão de pronúncia e por clara contraditoriedade, nos termos do artº668º, nº1, c) e d) do CPC.

Nada mais alegam os recorrentes e designadamente não concretizam no corpo da alegação, quais as contradições e omissões de pronúncia que a sentença encerraria.

Ora, invocar a nulidade da sentença sem a fundamentar minimamente é o mesmo que a não invocar, já que não cabe, naturalmente, ao Tribunal descobrir as pretensas contradições e omissões, pois a nulidade arguida não é de conhecimento oficioso.

De qualquer modo, sempre se dirá que se a omissão de pronúncia se refere ao não conhecimento do pedido formulado sob a alínea a), de reconhecimento do direito de propriedade dos AA sobre o prédio em causa nos autos, o que os recorrentes não dizem expressamente, embora resulte das alegações que consideram que o Tribunal devia tê-lo declarado, a verdade é que esse não conhecimento, da forma como pretendem os recorrentes, ou seja, como pedido autónomo, encontra-se justificado na decisão recorrida, quando nela se refere que o tribunal administrativo não tem competência para conhecer desse pedido autonomamente, mas sim os tribunais comuns. Portanto, não existe qualquer omissão de pronúncia quanto a essa questão, já que o tribunal só tem de se pronunciar sobre as questões suscitadas pelas partes, que se não mostrem prejudicadas pela solução dada a outras (artº660º, nº2 do CPC). Poderá é existir erro de julgamento, que não contende com a validade formal da sentença.

Por isso, é manifesta a improcedência das nulidades arguidas.

Quanto ao mérito do recurso:

Os recorrentes imputam à sentença recorrida, erro no julgamento quanto à questão da prescrição do direito dos autores a serem indemnizados pela Ré e erro de julgamento da matéria de facto, por errada apreciação da prova pelo tribunal a quo.

Alegam ainda que o TAC é competente, em razão da matéria, para conhecer, a título principal, do pedido de reconhecimento do direito de propriedade dos autores relativamente ao prédio referido nos autos.

No que respeita à competência do Tribunal a quo para apreciar o primeiro pedido formulado pelos recorrentes na petição inicial, ou seja, a condenação da Ré a reconhecer o seu direito de propriedade sobre o prédio da Forca, identificado nos autos, há a referir o seguinte:

Se tal pedido for formulado autonomamente ou a título principal, como pretendem os recorrentes, são, efectivamente, os tribunais comuns e não os administrativos, os competentes para dele conhecer, como se entendeu na decisão recorrida e decorre dos artº 211, nº1 e 212, nº3 da CRP e dos artº 3º e artº4º, nº1 f) do ETAF, aprovado pelo DL 129/84, de 27.04, com as alterações introduzidas pelo DL 229/96, de 29.09, aqui aplicável, conjugados com o artº66ºdo CPC.

Na verdade, a lei expressamente exclui da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e acções que tenham por objecto «questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público» (cf. citada alínea f) do nº1 do artº4º do ETAF, na apontada redacção e artº212, nº3 da CRP).

Assim, os tribunais administrativos só podem, conhecer de questões de direito privado, a título incidental ou seja, quando o conhecimento dessas questões é necessário para dirimir um litígio emergente de uma relação jurídica administrativa, i.e, quando configura uma questão prejudicial à decisão do litígio ( podem, também, sobrestar na decisão até que o Tribunal competente conheça da questão prejudicial-cf. citado artº7º da LPTA), ficando, nesse caso, o conhecimento de tal questão confinado ao âmbito do processo judicial em causa e com efeitos a ele restritos (cf. artº7º da LPTA), ou seja, só tem eficácia interna, pelo que só faz caso julgado formal (artº 672º do CPC).

Por isso e com vista à resolução do litígio, o tribunal a quo considerou e bem, que o pedido formulado pelos autores, ora recorrentes, sob a alínea a) na petição inicial, não fora deduzido a título principal, mas apenas como pressuposto dos restantes pedidos formulados, e, face ao probatório deu como assente a legitimidade substantiva dos AA, pois, de outro modo, teria de se declarar materialmente incompetente para dele conhecer.

Não merece, pois, qualquer reparo, nesta parte, a decisão recorrida, improcedendo a conclusão D) das alegações de recurso.

Quanto à prescrição da pretensão indemnizatória:

Os autores, ora recorrentes, discordam também da decisão recorrida, quando considera prescrito o direito à indemnização pretendida nos pedidos formulados sob as alíneas b) e c) da petição inicial.

Neste campo, a decisão recorrida considerou e passamos a citar, que « face à prova produzida, em especial os pontos 22 e 28 do probatório, pelo menos desde 1990, os AA conheciam toda a intervenção efectuada nos seus terrenos de implantação de depósitos e respectivas canalizações. Resultando também evidente pelo processo que apenas em Setembro de 1997 vieram os AA deduzir pedido indemnizatório fundado em responsabilidade extracontratual.»

Por isso, face ao artº498º, nº1 do CC ex vi do artº71º, nº2 da LPTA, considerou prescrito o direito de indemnização invocado pelos autores, pois à data da instauração desta acção já haviam decorrido três anos sobre o conhecimento desse direito, considerando ainda irrelevante para a fixação do termo inicial do prazo em causa, a circunstância do ilícito em que se fundamenta o pedido ser de produção instantânea ou continuada, pois o citado artº498º do CC não distingue para efeitos do início da contagem do prazo entre um e outro ilícito.

Os recorrentes, embora reconheçam que face ao artº498º, nº1 do CC, o direito de indemnização que invocam estaria, aparentemente, prescrito, defendem que não está, porque, segundo alegam agora, pois não o tinham feito antes, os factos alegados integram um crime de dano qualificado por ser de valor elevado, previsto no artº 202º, a) e f), 212º e 213º do C. Penal actual, pelo que o prazo de prescrição do direito indemnizatório a considerar é o previsto no nº3 do artº498º do CC e não o do nº1 deste preceito. E uma vez que tal crime é punível com pena de prisão até 5 anos, o prazo de prescrição do direito invocado seria de 10 anos, dizem.

Por outro lado e neste caso, consideram, que tratando-se de um facto permanente, a prescrição só corre desde o dia em que cessar a consumação, nos termos do artº119º, nº2, a) do C.Penal, pelo que ainda não cessou.

Vejamos:

Não há dúvida que não decorrendo o direito à indemnização, de facto criminoso, o prazo de prescrição desse direito é «de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a partir do facto danoso», como claramente decorre do nº1 do artº498º do CC.

E como se decidiu e é jurisprudência deste Tribunal, para efeitos do termo a quo do referido prazo, não há que estabelecer distinção, entre factos de execução instantânea ou continuada, porque a lei não distingue e onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir (Acs. de 24.04.02 rec. 47.368, de 03.02.04, rec.2032/03, e também o assento do STJ de 03.05.84, P. 69.982 (relativo ao prazo de caducidade da acção de despejo) e o Ac. STJ de 08.01.87, P.73975.). De resto, os prazos de prescrição são ditados por razões objectivas de segurança jurídica sem atenção à negligência ou inércia do titular do direito. Contar o prazo só a partir da cessação do facto gerador do dano seria permitir muitas vezes que se definisse o direito muito tarde, quando a lei quis torná-lo certo em curto prazo, tanto que dispensou até o conhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos.

Assim e face ao referido preceito legal e aos factos provados, não se tratando de facto criminoso, o direito invocado pelos recorrentes estava há muito prescrito, quando intentaram a presente acção.

Resta saber se, como pretendem os recorrentes, os factos alegados consubstanciam um crime de dano e qualificado, para o qual a lei prevê um prazo de prescrição superior, caso em que será esse o prazo aplicável face ao nº3 do citado artº498º do CC.

Na verdade, e como dispõe este preceito legal, «se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável.».

Assim, para poder beneficiar do prazo mais longo de prescrição, nos termos do nº3 do artº498º do CC, deve o autor provar que o facto ilícito constitui efectivamente crime, não bastando a mera eventualidade de o ser. ( Neste sentido, os Acs. STJ de 02.12.04, P. 374/04 e de 28.02.05, P.05B2397)

Quer face ao Código Penal de 1982, em princípio aplicável, porque era o vigente à data dos factos que se reportam a 1983 e 1984 (cf. artº308º), quer face ao Código Penal actualmente em vigor (cf. artº212º), o crime de dano é um crime essencialmente doloso, ou seja, o dolo era elemento constitutivo desse tipo legal de crime. (cf, por ex., o Ac. STJ de 10.12.93, P.43111). O crime de dano involuntário deixou de ser punido com a partir do Código Penal de 1982.

Assim sendo, para que a conduta imputada à Ré pudesse integrar um crime de dano, teriam os recorrentes de ter alegado na petição e provado factos que permitissem concluir que se tratou de uma conduta dolosa (artº342º, nº1 do CC), ou seja, que a Ré agiu com intenção de prejudicar o património dos autores, ou pelo menos representou tal como consequência necessária da sua conduta (cf. artº14º dos referidos diplomas legais).

Ora, como se vê do probatório da decisão recorrida, os factos provados não são suficientes para permitir tal conclusão, o que, desde logo, afasta, por falta do elemento constitutivo subjectivo, a figura do crime de dano.

Não estando, pois, demonstrado que o facto alegadamente ilícito era também criminoso, o direito à indemnização pretendida encontra-se prescrito, nos termos do nº1 do citado artº498º do CC.

Improcedem, consequentemente, as conclusões A), B) e C) das alegações de recurso.

Quanto ao erro de julgamento da matéria de facto:

A matéria de facto, relativamente à qual, os recorrentes pretendem ter havido erro na apreciação da prova, foi alegada para efeitos do pedido de indemnização formulado sob as alíneas b) e c) da petição.

Ora, a decisão recorrida não conheceu desse pedido, por considerar extinto, por prescrição, o direito de indemnização invocado pelos autores, ora recorrentes.

E como resulta do atrás exposto, essa decisão é de manter, pelo que, sendo a prescrição um facto extintivo do direito do autor, está o Tribunal impedido de conhecer do referido pedido indemnizatório.

Mas, assim sendo, perde qualquer interesse a apreciação do pretendido erro de julgamento da matéria de facto, considerando-se tal questão prejudicada pela solução dada à questão da prescrição.

Não se toma, pois, conhecimento da matéria levada às conclusões E), F) e G).

IV- DECISÃO

Termos em que acordam os juízes deste Tribunal em negar provimento ao recurso.

Custas pelos autores.

Lisboa, 04 de Abril de 2006. – Fernanda Xavier (relatora) – João Belchior - J Simões de Oliveira.