096/17 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir revista estando em discussão a contagem do prazo de interposição de recurso hierárquico facultativo, sendo revelador da necessidade de clarificação a disparidade de entendimento de todos os intervenientes nos autos.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…………. SA e B…………… SA intentaram acção administrativa especial contra o Município do Porto, em matéria de loteamento. O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, por Acórdão de 22/10/2015 (fls. 146/149), decidiu a absolvição da instância, nomeadamente por o recurso hierárquico facultativo que está implicado nos autos ter sido interposto fora de prazo. As autoras deduziram recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte que, por acórdão de 23/9/2016 (fls. 321/329), lhe concedeu provimento, mandando baixar para prosseguimento. É desse acórdão que o demandado vem requerer, ao abrigo do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, a admissão de recurso de revista. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a factualidade considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, « excepcionalmente » , recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo « quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma « válvula de segurança do sistema » que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. O caso em apreço respeita à contagem do prazo de interposição de recurso hierárquico facultativo. Verifica-se que não existiu coincidência em nenhuma das teses apresentadas – autoras, demandado, TAF e TCA. Esta falta de coincidência e o discurso que para defesa de cada uma das teses foi enunciado revelam a necessidade de melhor clarificação por parte deste Supremo. E o facto de o novo CPA manter, no seu artigo 193.º, n.º 2, regime equivalente ao do artigo 168.º, 2, então vigente, e de ter havido alteração da redacção do artigo 58.º, 2, do CPTA, mostra a actualidade da questão. 3. Pelo exposto, admite-se a revista. Lisboa, 9 de Fevereiro de 2017. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Costa Reis – São Pedro.