Não é de admitir a revista quando a questão recursiva já se encontra tratada em acórdãos anteriores desta jurisdição em sentido coincidente com o que foi aplicado pela decisão recorrida.

I - No que releva do exercício das competências legais atribuídas ao magistrado do Ministério Publico Coordenador, nos termos do disposto no artigo 101.º da LOSJ, está em causa a prática de atos...

I - Como estabelecido no n.º 3 do artigo 98.º do CPTA, vigora no âmbito do contencioso eleitoral uma regra de impugnação autónoma de cada um dos atos inseridos no procedimento eleitoral com eficácia...

Em caso de impugnação administrativa necessária, o prazo para a impugnação judicial conta-se da data da notificação da decisão ao impugnante e, a estes casos, não é aplicável o n.° 4 do art.° 59.° do...

Por se estar perante matéria que provavelmente ir-se-á colocar novamente num número indeterminado de situações futuras e por existir um acórdão do STA que parece consentir uma leitura que diverge da...

I - A ausência dos pressupostos processuais da ação principal impede o conhecimento do mérito do respetivo pedido cautelar, podendo, inclusive, conduzir à sua rejeição liminar, se essa ausência for...

Quando a impugnação judicial de um acto tributário se baseie na respectiva falta de fundamentação, concorrem para a verificação do vício também os argumentos analisados na fase de impugnação...

I – Se o ato administrativo decisor de uma impugnação administrativa se limita a confirmar o ato administrativo impugnado, deixando o impugnante na mesma situação em que se encontrava, o ato...

A contagem do prazo de dedução do contencioso dos atos administrativos praticados no âmbito de procedimentos de massa previsto no n.º 2 do art. 99.º do CPTA suspende-se, nos termos previstos no n.º 4...

A contagem do prazo de dedução do contencioso dos atos administrativos praticados no âmbito de procedimentos de massa previsto no n.º 2 do art. 99.º do CPTA suspende-se, nos termos previstos no n.º 4...