9130377 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9130377
Acórdão
Descritores: Acção de divorcio, Violação dos deveres conjugais, Dever de respeito, Conjuge culpado, Onus da prova
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001075
Nr Documento: RP199112109130377
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92626b874c0eac2c8025686b006622b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130377.4A
Sumário
O dever conjugal de respeito não esta definido na lei mas traduz-se em especial dever de respeitar os direitos individuais do outro, os direitos conjugais que a lei lhe atribui e os seus interesses legitimos. O comprometimento da possibilidade da vida em comum, para ser decretado o divorcio por violação de deveres conjugais, não se reconduz a simples facto mas a uma conclusão ou juizo global, de tal modo que se possa afirmar não ser de exigir do conjuge, numa base de razoabilidade ou normalidade, a perduração da vida conjugal. Na acção de divorcio, cabe ao autor o onus da prova da culpa do conjuge infractor mas basta-lhe fornecer dados ou circunstancias que permitam formar uma convicção positiva sobre a culpa, o que podera mesmo deduzir-se da propria violação objectiva, conjugada com as respectivas circunstancias. Uma so agressão fisica, a bofetada, integra a violação do dever de respeito e pode servir de fundamento para o divorcio.