I - A rejeição total ou parcial do recurso de apelação na parte respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto deve verificar-se quando: i) falte nas conclusões a referência à impugnação da...

1 - A deficiente formulação da decisão de despedir, em termos que violem o disposto no Art. 357.º/4 do CT, pode constituir um vício invalidante do procedimento disciplinar. 2 – Em presença de uma...

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Para que a nulidade por contradição insanável entre a fundamentação e a decisão se mostre verificada é...

Há justa causa de despedimento quando o trabalhador viola gravemente o dever de respeito e urbanidade para com o seu superior hierárquico em termos tais que não é exigível ao empregador a continuação...

I – O filho maior continua com direito a ser “alimentado” pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo tempo...

I. A justa causa do despedimento depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) um de natureza subjectiva, traduzido num comportamento culposo do trabalhador; (ii) outro, de natureza...

I - A cessação da prestação de alimentos por violação do dever de respeito pressupõe uma conduta grave e ponderosa que permita concluir, do ponto de vista social, pela inexigilidade dessa...

I – Deve rejeitar-se a impugnação da decisão de facto se não se descortina a indicação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto incorrectamente julgados, não se mostrando igualmente cumpridos,...

1- Estando em causa a obrigação de alimentos devidos ao filho maior, nos termos do art.º 1880º do Código Civil, só deve ser ordenada a sua cessação na medida em que deixe de ser razoável impor ao...

I- As relações laborais devem processar-se num ambiente de mútuo respeito. II- Não logra ali cabimento linguagem obscena e provocatória dirigida por um trabalhadora a colegas, desde logo, porque tal...