014635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 014635
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Reserva, Eficácia de doação, Competência do secretário de estado da estruturação agrária, Legitimidade activa, Recurso contencioso, Contagem de prazo, Recurso hierárquico facultativo
Recorrente: Coop de Produção Agro-pecuaria Boa Esperança Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRÁRIA DE 1980/02/18.
Nr Convencional: JSTA00006819
Nr Documento: SA119820517014635
Data de Entrada: 08/05/1980
Aditamento: I - A recorrente é parte legítima posto que detém a posse
útil do prédio.
II - O prazo de interposição de recurso contencioso é um prazo judicial.
III - O recurso hierárquico previsto no art. 32 do DL 81/78 tem natureza facultativa.
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE CONTAGEM DE PRAZO DE RECURSO.
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ebb642366787421802568fc00396380CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014635.4E
Sumário
O Secretário de Estado da Estruturação Agrária tem competência legal para declarar, para efeitos de reforma agrária, certa doação como eficaz. Tendo sido feita de harmonia com a situação factual prevista na lei, a atribuição de certa reserva e respectiva majoração, o despacho recorrido é legal, pelo que tem de ser mantido.