Acórdão STA — Reforma agrária, Reserva, Eficácia de doação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART660.
RSTA57 ART46 ART51 N1 ART52 ART103.
CONST76 ART89 N1 N3 ART96 ART97 N1 N2 ART269.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART6 N1 ART10 ART14 ART16 ART32 N1 ART33 ART34.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART16 ART23 N3 ART24 N1 N3 ART26 N1 A ART28 N1 B ART76.
DL 492/78 DE 1978/06/23 ART1 N1 N4.
DL 406-B/75 DE 1975/07/29.
DL 493/76 DE 1976/06/23.
LOSTA56 ART18 N2.
DL 3/80 DE 1980/02/07 ART5 N2.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART15.
CCIV66 ART12 ART954.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/01/10 IN RLJ ANO102 PAG275.
AC STA PROC10936 DE 1978/11/21.
AC STA PROC11093 DE 1979/02/22.
AC STA PROC13856 DE 1980/02/21.
AC STAP PROC10949 DE 1979/11/14.
AC STA PROC14354 DE 1980/10/09.
AC STA PROC12247 DE 1980/11/21.
AC STA PROC13341 DE 1981/06/19.
AC STA PROC13865 DE 1981/06/11.
AC STA PROC15405 DE 1982/04/15.

Doutrina

MARCELLO CAETANO IN DIR ANO91.
MARCELLO CAETANO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG219.
AFONSO QUEIRó IN RLJ ANO113 PAG90-280.

Sumário

I- O Secretário de Estado da Estruturação Agrária tem competência legal para declarar, para efeitos de reforma agrária, certa doação como eficaz.

II- Tendo sido feita de harmonia com a situação factual prevista na lei, a atribuição de certa reserva e respectiva majoração, o despacho recorrido é legal, pelo que tem de ser mantido.

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