Reserva - Jurisprudência Portuguesa

Não se justifica admitir a revista sobre questão recentemente decidida pelo Supremo Tribunal Administrativo, de forma unânime, quando o acórdão recorrido decidiu nessa conformidade.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e onde...

É de negar provimento ao recurso que imputa à sentença vício de julgamento relativamente a questão que ela não conheceu.

Não é de admitir a revista do acórdão revogatório que recusou aos autores, subcomissários da PSP desprovidos do CFOP, o direito de nomeação num concurso interno para o preenchimento de 179 lugares da...

I. O suplemento por serviço nas forças de segurança não releva para a determinação da remuneração na reserva fora da efectividade de serviço tal como não é, igualmente, de considerar para o cálculo...

I - A norma do artº 44º, nº 3 do EMFA/99, aprovado pelo DL nº 236/99, de 25 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 25/2000, de 23 de Agosto, segundo a qual passou a relevar, para efeito do cálculo da...

I - A norma do art. 44º, nº 3 do EMFA/99, aprovado pelo DL nº 236/99, de 25 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 25/2000, de 23 de Agosto, segundo a qual passou a relevar, para efeito do cálculo da...

I - A promoção ao posto de capitão-de-fragata prevista no artº10º, nº1 do DL 236/99, de 15-06, que aprovou o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFA), só se aplica aos militares ali...

A promoção ao posto de capitão-de-fragata prevista no nº1 do artº 10º do DL nº 236/99, de 25 de Junho (diploma que aprovou o EMFAR) visa exclusivamente os militares no activo, não se aplicando tal...

I - Se, da competência globalmente transferida para o delegado, este só estiver autorizado pelo delegante a subdelegar poderes «para o despacho dos assuntos correntes dos serviços», deve concluir-se...