022445 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo para interpor recurso da decisão que aplica uma coima suspende-se aos sábados, domingos e feriados, nos termos do artigo 60 do D.L 433/82 na redacção que lhe foi dada pelo D.L. 244/95 de 14 de Setembro. II - Terminando em férias judiciais o prazo de interposição do recurso o mesmo transfere-se para o primeiro dia útil posterior a estas por força do disposto no artigo 279 alínea e) do Código Civil. III - A apresentação do recurso na autoridade administrativa não lhe retira a natureza de acto judicial nem converte em adjectivo o prazo substantivo.