O descritor "Contra-ordenação aduaneira" classifica 48 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1986 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 45 | 93.8% |
| TCAS | 3 | 6.3% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Contra-ordenação aduaneira", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.