Descritores Jurídicos

Contra-ordenação aduaneira - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Contra-ordenação aduaneira" classifica 48 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1986 até 2022.

acórdãos

tribunais

1986 - 2022

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	45	93.8%
TCAS	3	6.3%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

06775/13.0BCLSB

13/07/2022 • José Gomes Correia

Contencioso aduaneiroFazendas demoradasEncargo de efeito equivalenteSanção procedimentalContra-ordenação aduaneiraDireito comunitárioPrincípio da proporcionalidade

STA

01419/14

22/02/2017 • Isabel Cristina Mota Marques da Silva

Contra-ordenação aduaneiraCulpaIntrodução no consumo

STA

01104/15

11/11/2015 • Fonseca Carvalho

Conflito negativo de competência em razão do territórioContra-ordenação aduaneira

TCAS

00655/98

20/04/2006 • Ivone Martins

Contra-ordenação aduaneiraNotificação edital da decisão de aplicação de coimaPrescrição procedimento

STA

0570/04

22/09/2004 • Jorge de Sousa

Contra-ordenação aduaneiraPrescriçãoSuspensão da prescrição

STA

024108

24/09/2003 • Domingos Brandão de Pinho

Contencioso aduaneiroFazendas demoradasEncargo de efeito equivalente a direitos aduaneirosSanção procedimentalContra-ordenação aduaneiraDireito comunitário

STA

025660

02/05/2001 • Almeida Lopes

Contra-ordenação aduaneiraLegitimidade do ministério públicoNulidade processual

STA

025614

14/02/2001 • Lucio Barbosa

Contra-ordenação aduaneiraApresentação do recurso ao juizLegitimidadeMinistério públicoRepresentante da fazenda pública

STA

024886

18/10/2000 • Lucio Barbosa

Contra-ordenação aduaneiraCoimaAmnistia