0003384 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A entidade patronal não pode exigir que um trabalhador, membro da direcção de uma associação sindical, indique concretamente as razões por que, no desempenho do exercício daquelas funções, se tem de ausentar do serviço, pois é à direcção do sindicato que compete fazer a comunicação da necessidade de tais faltas - n. 3 do artigo 22 do Decreto-Lei n. 215-B/75. II - Assim, a entidade patronal tem de considerar justificadas aquelas faltas e apenas poderá exigir do trabalhador a prova de que esteve ao serviço da associação sindical e em actos que foram considerados por esta associação como necessários e urgentes.