2094/07-3 - Tribunal da Relação de Évora

Nas acções de preferência, é aos réus que incumbe provar que os autores tiveram conhecimento dos elementos essenciais da alienação, nos termos do n° 2 do art. 343° do Código Civil, porquanto a inércia que conduz à caducidade constitui excepção peremptória que tem que ser alegada e provada por quem a alega.

PROCESSO Nº 2094/07 – 3 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA “A” , na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de seu marido “B” , instaurou, no Tribunal de …, uma acção de preferência contra “C” , “D” e mulher “E” , pedindo que seja reconhecida à herança o direito a preferir na aquisição de um determinado prédio rústico que a ré “C” vendeu ao réu “D” , através de escritura pública outorgada em 13 de Novembro de 2002. Alegou, no essencial, que fazem parte da herança dois prédios, um rústico e outro misto, que confinam com o prédio alienado, sendo que este tem uma área inferior à unidade de cultura, e que não lhe foi dado conhecimento do negócio. Os réus contestaram no sentido da improcedência da acção, salientando a ré “C” que deu conhecimento do projecto de venda, em Outubro de 2002, com indicação do preço, modo e tempo de pagamento, e que a autora não quis exercer o direito de preferir, por não dispor da verba necessária. Os réus “D” e mulher deduziram ainda reconvenção, para o caso da procedência da acção, a pedir a condenação da autora no pagamento da quantia de 337,39 euros, correspondente aos gastos inerentes à compra do terreno. Foi proferido despacho saneador, com descrição dos factos assentes, e organizada a base instrutória. Veio depois “F” , na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de seu marido “G” , deduzir oposição, nos termos dos artigos 3420 e seguintes do CPC , incidente que foi admitido, pretendendo preferir na aquisição do mesmo prédio, por ser propriedade da herança um prédio rústico, com a área de 7.560 m2, que confina com o prédio alienado; acautelando não ser reconhecido o direito, requereu a abertura de licitação entre os preferentes, nos termos do art. 1380 0 nº 3 do CC . A autora respondeu a pugnar pela improcedência da pretensão, aduzindo a caducidade do direito da oponente “F” e por não reunir os requisitos para o exercício do direito. Em razão do incidente, foi alterado o rol dos factos assentes e a base instrutória e, após julgamento, foi proferida sentença a reconhecer à autora e à oponente o direito de preferência relativamente à compra e venda em causa nos autos, mas concedido esse direito à oponente, nos termos do artigo 1380° nº 2 do Código Civil , por ser a proprietária que, pela preferência, obterá a área que mais se aproximará da unidade de cultura aqui em causa (2,5 ha). Foi ainda julgado improcedente o pedido reconvencional. Inconformada com o decidido, a autora apelou, tendo alegado e formulado as conclusões que se transcrevem: 1ª. A certidão matricial, a caderneta predial e a certidão do registo predial não fazem prova da área dos prédios. 2a. Constando a área de um determinado prédio de quesito da base instrutória, e não havendo acordo das partes quanto a tal medida, a prova da área só pode fazer-se mediante perícia ou outro meio de força probatória equivalente, já que a área constante da matriz e do registo predial se baseia sempre e apenas em declarações, não comprovadas oficialmente, proferidas pelos interessados titulares desses prédios e não pelas entidades oficiais que emitem os documentos referidos na conclusão anterior. 3a. Não efectuada esta prova nos apontados moldes, a sentença não pode dar como provado que o prédio tem a área declarada e alegada pela herança interveniente para exercer direito de preferência legal sobre um prédio rústico. 4a. Em acção de preferência legal tem de ficar estabelecida a área do prédio do proprietário preferente, sem o que falha um dos pressupostos do direito de preferência, por haver sempre que indagar qual a área do prédio objecto da preferência e o da que com aquele confina. 5ª. A herança terceira, interveniente nos autos, veio alegar o direito de preferência mas não provou a área do seu prédio, confinante com o prédio objecto da preferência, pelo que não reúne um dos requisitos para exercer a preferência legal. 6a. Vindo a herança, que requereu intervenção de terceiros, para exercer também o direito de preferência legal, alegando maior área, dizer que só teve conhecimento da venda do prédio objecto da preferência em meados de Maio de 2004, cabe-lhe fazer a prova de que assim foi, visto não ter intentado acção própria mas ter intervindo em acção pendente. 7a. Não lhe tendo sido dado, com a devida antecedência, conhecimento do projecto de venda com todas as suas cláusulas e condições de modo, tempo e lugar, cabe à dita herança, decorrido todo o tempo entre a outorga da escritura de compra e venda 13 de Novembro de 2002, e meados de Maio de 2004, e ainda 7 de Outubro de 2004, data do requerimento de intervenção de terceiros, provar os factos que alegou relativamente às circunstâncias de modo, tempo e lugar em que teve, depois, conhecimento da aludida venda, não cabendo tal prova a nenhuma outra das partes. 8ª. Não tendo provado este circunstancialismo há que considerar que esta herança interveniente intentou a "acção de preferência" de forma extemporânea. 9a. A matéria de facto dada como assente pela douta sentença recorrida é insuficiente porquanto não deu como provado, podendo e devendo fazê-lo com suporte em documentos juntos aos autos (escritura de habilitação de herdeiros e certidões) que o réu comprador “D” é casado, e era-o à data da escritura de compra e venda do prédio objecto da preferência, com a herdeira da herança interveniente e também ré, por ser casada com o comprador réu, “E” . 10ª. Deu apenas como provado que desde 13 de Novembro de 2002 que esta ré e herdeira da herança interveniente tem conhecimento da venda do prédio objecto de preferência e deste facto retira, na fundamentação da sentença que, por o projecto de venda ter de ser dado a conhecer a todos os herdeiros, em separado, por qualquer deles poder desejar exercer a preferência, não se pode concluir que esteja afastado o direito desta herança exercer a preferência, intentando a respectiva acção, conclusão que se mostra errada. 11ª. A presente acção foi intentada em 29 de Outubro de 2003 e para a mesma foram a ré “E” e seu marido de imediato citados. 12ª. Só em 7 de Outubro de 2004 veio a herança de “G” , de que a ré “E” é herdeira, requerer a sua intervenção nos presentes autos, para exercer o direito de preferência, alegando que só em meados de Maio de 2004 teve conhecimento através de um outro herdeiro, o irmão de “E” , da escritura de compra e venda outorgada em 13 de Novembro de 2002, sem explicar contudo como teve conhecimento da identificação dos autos para deduzir a intervenção como terceiro. 13ª. O parentesco entre “E” e a cabeça de casal na herança interveniente, sua mãe, e o facto de ter sido deduzido requerimento de intervenção de terceiros e não intentada acção separada, impunham, à luz das regras da experiência comum que se concluísse e que se desse como provado que desde 13 de Novembro de 2002 não só a ré “E” mas também a sua mãe e irmão tinham conhecimento da escritura de compra e venda do prédio objecto de preferência e que não intentaram a acção de preferência nos seis meses seguintes. 14ª. Se a ré “E” quisesse exercer a preferência teria sempre de solicitar a sua mãe que intentasse a acção já que, tratando-se de herança indivisa, é esta que representa a herança e não os filhos do autor da sucessão, pelo que é errado concluir, como se vê na sentença recorrida, que o projecto de venda tenha de ser dado a conhecer a cada um dos herdeiros em separado. 15ª. Mas independentemente da discussão de que se deve ser dado a conhecer a todos os herdeiros ou não, que é questão que se situa em momento anterior à data da outorga da escritura de venda do prédio objecto de preferência, o que interessa é que a herança interveniente vem dizer que esse conhecimento não lhe foi dado, antes dessa venda, e que, depois da dita venda, um dos herdeiros teve conhecimento dela em meados de 2004 e a sentença dá por assente que outro, ambos sem legitimidade para representar a herança, tem conhecimento dessa venda desde 13 de Novembro de 2002, data de realização da mesma, tendo o incidente de intervenção de terceiros sido deduzido pela representante da herança em 7 de Outubro de 2004. 16a. Após a venda e sabendo-se que antes dela não foi feita qualquer comunicação só interessa que quem alega que apenas teve conhecimento da mesma em determinada data faça prova desse facto, o que não foi feito nos autos, nem sequer tido em conta pela decisão recorrida, dado o circunstancialismo de não ter sido intentada acção própria mas requerida intervenção como terceiro. 17a. O que se retira da sentença recorrida é que como não foi dado conhecimento prévio à venda de todas as cláusulas e condições do projecto de venda, então a herança interveniente está sempre em tempo de intentar a acção de preferência, conclusão e respectivas consequências destituídas de fundamento legal. 18ª. A sentença recorrida violou desta forma os artigos 342° nº 1 do CC , 3710 do CC, 1380° e 1410° do CC. 19ª. Nestes termos e nos melhores de Direito aplicável, deverão as alegações deste recurso ser consideradas provadas e procedentes, revogando-se a sentença recorrida na parte em que decidiu considerar verificado o direito de preferência legal invocado pela herança de “G” , com as legais consequências. A oponente “F” contra-alegou a pedir a confirmação da sentença. Os Exmºs Desembargadores Adjuntos tiveram visto nos autos. São os seguintes os factos que a 1ª instância deu como provados: 1. A autora é cabeça de casal na herança, ainda indivisa, aberta por óbito do seu marido. 2. Da herança do falecido marido da Autora, “B” , fazem parte os seguintes prédios: a) rústico em …, freguesia de …, concelho de …, composto de mato, cultura arvense, alfarrobeiras, amendoeiras e oliveiras, com a área de 2.280 m2, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 27, secção AC, e descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o número 03726/910718…; b) misto em …, freguesia de …, concelho de …, a parte rústica com a área de 2.400 m2, com horta, pomar de citrinos, alfarrobeiras e oliveiras, e inscrito na matriz cadastral sob o artigo 26, secção AC e a parte urbana inscrita na matriz sob o artigo 2662, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o número 15.862 a folhas 197 do Livro B-40. 3. Encontra-se registada a aquisição destes dois prédios em comum e sem determinação de parte ou direito por sucessão hereditária do falecido marido da autora a favor dos herdeiros daquele, sendo certo que ambos os rústicos foram adquiridos por compra. 4. O prédio 26, secção AC, que pertence à herança, confronta com o prédio 27, também da secção AC, este também pertencente à mesma herança que a cabeça de casal, agora autora, administra. 5. O prédio inscrito no cadastro com o artigo 28 da secção AC, com a área de 2.480 m2, destina-se a cultura arvense, tem amendoeiras, oliveiras e alfarrobeiras e encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de … com o n.º 07497/20020715-…, e está actualmente inscrito a favor de “D” , agora réu. 6. Anteriormente o prédio 28-AC pertencia a “C” , agora primeira ré. 7. Por escritura outorgada em 13 de Novembro de 2002, a folhas 76 do livro 176-F do Cartório Notarial de …, a primeira ré vendeu ao segundo réu, pelo preço de dois mil e quinhentos euros, o referido prédio rústico, inscrito na matriz da freguesia de … sob o artigo 28-AC e descrito na Conservatória do Registo Predial de … com o n.º 07497/20020715-… 8. A título de emolumentos notariais devidos pela compra que fez à primeira ré, o segundo réu pagou 118,66 euros, pagou 200 euros a título de sisa para aquisição do prédio, e para registar a aquisição a seu favor o segundo réu pagou 58,73 euros. 9. O prédio 28-AC sempre foi tratado, com limpeza das árvores e apanha dos respectivos frutos, bem como os prédios 26-AC e 27 -AC sempre foram as árvores tratadas e recolhidos os seus frutos, além de no prédio 26-AC haver uma parcela de horta, a qual vem assinalada na caderneta predial respectiva. 10. A autora vivia, como já vivia com o seu falecido marido, no urbano que se encontra implantado no rústico 26-AC, e tanto este como o 27-AC pertencem à herança do marido da autora e confinam com o 28-AC. 11. Só em 1 de Maio de 2003 suspeitou a autora da venda provada em 7 por ter visto no local o réu marido, o que não era de todo habitual. 12. Só em Maio de 2003 a autora teve conhecimento da venda do prédio referido em 7. 13. Nem a ré vendedora, nem o réu deram conhecimento à autora da compra e venda que vieram a realizar. 14. E nomeadamente a ré vendedora deixou de comunicar com a devida antecedência o seu projecto de venda do prédio 28-AC, com todas as suas cláusulas, preço, modo e tempo de pagamento, e identidade do futuro comprador à autora. 15. A ré “C” deu conhecimento à autora, em Outubro de 2002, de que pretendia vender o prédio referido em 7. e questionou-a se a mesma pretendia adquiri-lo. 16. O terreno referido em 7., quando foi comprado pelos réus “D” e “E” tinha lixo. 17. Da herança aberta por óbito “G” faz parte o prédio rústico inscrito na matriz cadastral sob o artigo 29°, Secção AC da freguesia de …, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 07958/20040419. 18. O prédio referido em 11. confronta com os prédios nos 27° e 28°, ambos da secção AC, descritos, respectivamente, em 2. e 5. 19. Foi depositada a quantia de 2.877,39 euros à ordem dos autos pela oponente herança aberta por óbito de “G” . 20. O prédio referido em 17. tem a área de 7560 m2. 21. O prédio referido em 17. destina-se a cultura arvense e tem amendoeiras, vinha, pomar de citrinos e nespereiras. 22. Desde 13 de Novembro de 2002 que a ré “E” , herdeira de “G” , tem conhecimento da venda referida em 7. nos precisos termos aí constantes. Vejamos, então, as questões suscitadas pela apelante nas suas conclusões, sendo que são estas que delimitam, como é regra, o objecto do recurso. Importa, no entanto, antes de mais, deixar esclarecido que, não tendo a apelante observado o ónus imposto pelos nºs 1 e 2 do artigo 690o-A do CPC , fica precludida a impugnação da decisão de facto, não explícita, é certo, mas subjacente ao argumentário da apelação. Por outro lado, não tendo a apelante requerido que se procedesse a perícia ou a exame ao prédio da oponente, para determinação da área precisa, e não tendo o Tribunal que procedeu ao julgamento da matéria de facto sentido necessidade de, oficiosamente, proceder a essa diligência, não se encontra razão para poder afirmar que o Tribunal "a quo" não estava suficientemente habilitado para responder, como respondeu, ao mencionado art. da base instrutória. Também a resposta ao art. 18° da base instrutória (cf. 22. supra) encontra-se devidamente fundamentada, no despacho de análise crítica das provas, não ofendendo "as regras da experiência comum" dar-se como provado que apenas a ré “E” tinha conhecimento, desde 13 de Novembro de 2003, da venda do prédio em causa nos autos, em virtude da qualidade de filha da oponente e irmã do outro herdeiro do falecido “G” . Dito de outro modo, a circunstancia de a mulher do comprador - como consta dos autos a ré “E” é casada com o réu “D” - ter conhecimento da compra em determinada data não impõe, necessariamente, que a mãe e o irmão também tivessem conhecimento da alienação nessa mesma ocasião. Deste modo, em face dos motivos apontados, consideram-se assentes os factos dados como provados pela 1ª instância. Importa agora determinar a quem cabe a prova da caducidade do direito de preferir. Ora, como é entendimento pacífico, nas acções de preferência, é aos réus que incumbe provar que os autores tiveram conhecimento dos elementos essenciais da alienação, nos termos do n° 2 do art. 343° do Código Civil , porquanto a inércia que conduz à caducidade constitui excepção peremptória que tem que ser alegada e provada por quem a alega. Mutatis mutandis na situação de oposição espontânea, que ocorre, conforme prevê o n° 2 do art. 342° do CPC , quando um terceiro intervém como oponente para fazer valer, no confronto de ambas as partes, um direito próprio, total ou parcialmente incompatível com a pretensão deduzida pelo autor ou pelo reconvinte. No caso que se aprecia, a oponente “F” interveio para fazer valer um direito conflituante com o da autora, na acção de preferência que esta intentara, pelo que, invocando a autora a caducidade do exercício do direito de preferência da oponente, o que constitui excepção peremptória - não perde essa natureza por ser alegada pela autora da acção, uma vez que se mostra em confronto com a oponente - incumbia-lhe a respectiva prova, de acordo com a citada regra do nº 2 do art. 343° do Código Civil . Ora, não tendo a autora, nem os réus, logrado provar que estes comunicaram à oponente os elementos essenciais da alienação (art. 416° n° 1 CC), nomeadamente, o preço, a data da venda e as condições de pagamento, como também não provaram a autora e os réus que a oponente já tinha conhecimento dos elementos essenciais da venda há mais de seis meses, na altura da dedução da oposição espontânea, haverá que concluir que improcede a excepção de caducidade do exercício do direito de preferir da oponente. Donde resulta, como assentiu a sentença recorrida, que tanto a autora como a oponente gozam do direito de preferência, nos termos do n° 1 do art. 1380° do Código Civil . Por todo o exposto, julgando improcedente a apelação, acorda-se em confirmar a sentença recorrida. Custas pela apelante. Évora, 6 Dez. 2007