000248 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 000248
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Caixa sindical de previdência dos profissionais de seguros, Comissão administrativa, Deliberação, Suspensão de benefícios, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTA00038545
Nr Documento: SAC19930330000248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d65e1588e0c2af28025713b003b59e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:000248.9FCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1993:000248.38
Sumário
Nos termos do artigo 79 da Lei 28/84, de 14 de Agosto, que contém as bases do sistema de segurança social, as Caixas de Previdência criadas anteriormente à entrada em vigor do DL 549/77, de 31 de Dezembro, estão sujeitas, com as adaptações necessárias, às disposições daquela Lei e à legislação decorrente da mesma. Tendo a Comissão Administrativa da Caixa Sindical de Previdência dos Profissionais de Seguros deliberado suspender o gozo de benefícios por 36 meses ao requerente da resolução do presente conflito negativo da jurisdição, por este andar a trabalhar apesar de se encontrar de "baixa", competente, em razão da matéria para conhecer da legalidade da mesma são os tribunais administrativos e não os tribunais de trabalho. A norma da i) do artigo 64 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais) ao estatuir que, em matéria cível, compete aos tribunais de trabalho conhecer das questões entre instituições de previdência ou de abono de família e seus beneficiários, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias, ressalva a competência dos tribunais administrativos, conforme o disposto no n. 3 do art. 214 da Constituição e artigo 3 do ETAF, ou seja, é competência destes o conhecimento de deliberações das referidas Caixas de Previdência tomadas no exercício de um poder autoritário decorrente directamente da lei e não de regulamentação colectiva. A deliberação referida em II insere-se em poder autoritário decorrente directamente da lei a que se alude em III. A "prestação" ínsita no n. 1 do artigo 40 da Lei 28/84, de 14 de Agosto, não é apenas a prestação pecuniária, pois abrange todas as relativas aos demais benefícios.