079959 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E a entidade fiscal que compete o pronuncionamento definitivo sobre ser devido ou não o manifesto sobre juros peticionados, e não ao juiz da causa. II - Inexistindo a circunstancia a que o tribunal de 1 instancia entendeu erroneamente atribuir efeito suspensivo, e não havendo lugar ao cumprimento do preceito fiscal, a suspensão tera de cessar.