003679 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003679
Acórdão
Descritores: Despedimento nulo, Infracção disciplinar, Amnistia, Âmbito, Reintegração de trabalhador, Decisões transitadas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018975
Nr Documento: SJ199304280036794
Indicações Eventuais: G CANOTILHO E V MOREIRA IN CRP VI PAG290 PAG149.
BAPTISTA MACHADO IN INTRODUÇÃO AO DIREITO PAG189.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d4d05b0c526c0f3802568fc003a4a4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003679ver.ac.rd.o.T.RE.A1
Sumário
O âmbito da amnistia prevista na alínea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91 abrange a generalidade das infracções disciplinares laborais, mesmo as punidas com as sanções mais graves, designadamente, com o despedimento. Apenas não são amnistiáveis, nos termos daquele preceito, as infracções disciplinares que constituem ilícito penal não amnistiado por aquela lei e bem assim as infracções punidas com despedimento mediante "decisão definitiva e transitada". A expressão "decisão transitada" significa, na linguagem tecnico-jurídica, decisão imodificável, que já não é judicialmente impugnável, por não ter sido tespestivamente impugnada ou por haver sido judicialmente confirmada através de decisão transitada em julgado. Deste modo, não pode considerar-se "decisão definitiva transitada" a decisão ainda controvertida, que está pendente de acção judicial de impugnação de despedimento.